Action in Environmental Crimes

Views: 9

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12628302

Keywords:

Environmental crimes, Double imputation, Human action

Abstract

Despite omission being a secondary and rare concept in ancient law, modernity would pair it with action; In the 18th century, revolutionary law established that only the law can prohibit or order an action. The Constitution of the Republic enshrines this constitutive function of the principle of legality. Thus, for criminal purposes, the legal definition of action has constitutional support, which in itself makes it impossible to conceive of a crime without action (or omission of due action). All penal theories on action were constructed with human action in mind: this is rare unanimity on the subject. In the double imputation regime clearly adopted by Brazilian law, the presence of human conduct is indispensable. Criticism of an arrest by the Supreme Court that intended to make the legal regime more flexible.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Nilo Batista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1966). Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1978). Livre-docente em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1988). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2009). Professor Titular de Direito Penal que foi da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor Honoris Causa da Universidade Nacional de General San Martín - Argentina (2013). Membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (2021). Professor Emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ (2024). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7558568315744459

References

Adede y Castro, João Marcos, Crimes Ambientais, P. Alegre, 2004, ed. Fabris; Aristóteles, Ética a Nicômacos, trad. M. da Gama Kury, Brasília, 1985, ed. UnB; do mesmo, A Constituição de Atenas, trad. F. Murari Pires, S. Paulo, 1995, ed. Hucitec; do mesmo, Retórica, trad. A. Tovar, Madri, 1971, ed. Inst. Est. Politicos; Assis Machado, Marta Rodriguez de (coord.), Série Pensando o Direito, nº 18/2009, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Brasília, 2009, ed. Min. Justiça; Baigún, David, Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas, B. Aires, 2000, ed. Depalma; Batista, Nilo, Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro, Rio, 2002, ed. Revan; do mesmo, Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, Rio, 1990, ed. Revan; Bitencourt, Cezar Roberto, Reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, em Gomes, Luiz Flávio (org.), Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, S. Paulo, 1999, ed. RT, pp. 51 ss; Bonfante, Pedro, Instituciones de Derecho Romano, trad. L. Bacci, A. Larrosa, Madri, 1965, ed. Reus; Cadoppi, Alberto, Il Reato Omissivo Proprio, Pádua, 1988,ed. CEDAM, 2 vols.; Calabrese, Antonio, Diritto Penale Canonico, Vaticano, 2006, ed. Lib. Ed. Vaticana; Cirino dos Santos, Responsabilidade penal da pessoa jurídica, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 265 ss.; Corpus Iuris Canonici (Friedberg, E. Albert e Richter, Ae. Ludwig, orgs.), N. Jersey, 2013, ed. The Lawbook Exchange, 2 vols; Del Giudice, Pasquale, Diritto penale germânico rispetto all’Italia, em Enciclopédia Pessina, Milão, 1905, ed. Soc. Ed. Libraria, v. I; Dotti, René Ariel, A incapacidade criminal da pessoa jurídica, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 157 ss; Feijoo Sánchez, Bernardo, Derecho Penal de la Empresa e Imputación Objetiva, Madri, 2007, ed. Reus; Ferrini, Contardo, Esposizione storica e dottrinale del diritto penale romano, em Enciclopédia Pessina, Milão, 1905, ed. Soc. Ed. Libraria, v. I; Feuerbach, Paulo João Anselmo Ritter de, Tratado de Derecho Penal, trad. R. Zaffaroni e I. Hagemeier, B. Aires, 1989, ed. Hammurabi; Fragoso, Heleno Cláudio, Conduta Punível, S. Paulo, 1961, ed. J. Bushatsky; García del Corral, Ildefonso L. (orgs. e trad.), Cuerpo de Derecho Civil Romano, Barcelona, 1889, ed. J. Molinas, 6 vols.; Gomes, Renato, Teorias da Conduta, Rio, 2016, ed. Revan; Gracia Martín, Luis, La cuestión de la responsabilidad penal de las propias personas jurídicas, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 87 ss; Greco, Luís, Por que é ilegítimo e quase de todo inconstitucional punir pessoas jurídicas, em Busato, Paulo César (orgs.), Seminário Brasil-Alemanha, Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica, Florianópolis, 2018, ed. T. lo Blanch, pp. 69 ss; Grócio, Hugo, O Direito da Guerra e da Paz, trad. C. Mioranza, Ijuí, 2004, ed. Unijuí, 2 vols; Hobbes, Thomas, Leviatã, trad. H. G. Burati, S. Paulo, 2005, ed. Rideel; Jiménez de Asúa, Luis, La Ley y el Delito, B. Aires, 1954, ed. Sudamericana; do mesmo, Responsabilidad de una entidade bancaria, em El Criminalista, B. Aires, 1970, ed. V.P. Zavalía, 2ª série, t. I; Júlio Claro, Practica Criminalis, Veneza, 1640, ed. Typ. Baretiana; Kaufmann, Armin, Dogmática de los Delitos de Omisión, trad. J. Cuello Contreras e J.L.S. González de Murillo, Madri, 2006, ed. M. Pons; Leite, Alaor, Observações provisórias sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, em Busato, Paulo César (orgs.), Seminário Brasil-Alemanha, Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica, Florianópolis, 2018, ed. T. lo Blanch, pp. 77 ss; Levorato, Danielle Mastelari, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais, S. Paulo, 2006, ed. RT; Liber Iudiciorum, trad. P.R. Serra e R.R. Barceló, Madri, 2015, ed. Imp. Nacional; Lopes Guimarães, Marcello Ovídio, Disposições Gerais, em Salvador Netto, Alamiro Velludo e Anderson de Souza, Luciano (orgs.), Comentários à Lei de Crimes Ambientais, S. Paulo, 2009, ed. Quartier Latin; Manzini, Vincenzo, I libri penitenziali e il diritto penale medievale, em Scelta di Scritti Minori, Turim, 1959, ed. UTET; Mayer, Max Ernst, Derecho Penal – P.G., trad. S. Politoff Lifschitz, Montevidéu, 2007, ed. B de F; Mello Freire, Pascoal José de, Institutionum Juris Criminalis Lusitani, Coimbra, 1829, ed. Typ. Academico-Regia; Mezger, Edmundo, Tratado de Derecho Penal, trad. J. A. Rodríguez Muñoz, Madri, 1946, ed. Rev. Der. Privado, 2 vols.; Moraes Pitombo, Antonio Sergio Altieri de, Denúncia em face de pessoa jurídica na perspectiva do direito brasileiro, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 227 ss; Ordenações Afonsinas, Coimbra, 1984,ed. Fund. Calouste Gulbenkian, 5 vols.; Platão, As Leis, trad. E. Bini, Bauru, 1999, ed. EDIPRO; Plutarco, Vidas, trad. J. Bruna, São Paulo, 1963, ed. Cultrix; Pufendorf, Samuel, Os Deveres do Homem e do Cidadão de Acordo com as Leis do Direito Natural, Rio, 2007, ed. Topbooks; Radbruch, Gustav, El Concepto de Acción, trad. J. L. Guzmán Dalbora, Montevidéu, 2011, ed. B. de F.; Reale Júnior, Miguel, A responsabilidade penal da pessoa jurídica, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 343 ss; Recopilación de las Leyes destos Reynos, Madri, 1640, ed. C.B. y Angulo e D.D. Carrera; Régis Prado, Luiz, Responsabilidade penal da pessoa jurídica: fundamentos e implicações, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 125 ss; do mesmo, Direito Penal do Ambiente, S. Paulo, 2005, ed. RT; Romagnosi, Giandomenico, Génesis del Derecho Penal, B. Aires, 1956, ed. Depalma; Rothemburg, Walter Claudius, A Pessoa Jurídica Criminosa, Curitiba, 2005, ed. Juruá; Salvador Netto, Alamiro Velludo, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2018, ed. RT; Santiago, Ivan, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica na Lei dos Crimes Ambientais, Rio, 2005, ed. L. Iuris; Schiappoli, Domenico, Diritto Penale Canonico, em Enc. Pessina, Milão, 1905, ed. Soc. Ed. Libraría, v. I.; Sgubbi, Filippo, Responsabilità Penale per Omesso Impedimento dell’Evento, Pádua, 1975, ed. CEDAM; Shecaira, Sergio Salomão, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 1998, ed. RT; Silva Sanchez, Jesús-María, Responsabilidad penal de las empresas y de sus organos en derecho español, em Régis Prado, L. e Ariel Dotti, R. (orgs.) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, S. Paulo, 2010, ed. Saraiva, pp. 65 ss; Tavares Lobato, José Danilo, Direito Penal Ambiental e seus Fundamentos, Curitiba, 2011, ed. Juruá; Tavares, Juarez, Fundamentos de Teoria do Delito, Florianópolis, 2018, ed. T. lo Blanch; Tiedemann, Klaus, Responsabilidad penal de personas jurídicas y empresas en derecho comparado, em Gomes, Luiz Flávio (org.), Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, S. Paulo, 1999, ed. RT, pp. 25 ss; Tomás de Aquino, Suma Teológica (Pe. G. C. Galache, SJ e Pe. F. García Rodríguez, SJ. orgs.), trad. Aimon-Marie Roguet et alii, S. Paulo, 2001, ed. Loyola, 9 vols; Vives, Antón, Tomás S., Fundamentos del Sistema Penal, Valência, 1996, ed. T. lo Blanch; Wessels, Johannes, Direito Penal, trad. J. Tavares, P. Alegre, 1976, ed. Fabris; Zaffaroni, R. – Batista, N. – Alagia, A. – Slokar, A., Direito Penal Brasileiro, Rio, 2010, ed. Revan, 3 t.; Zúñiga Rodríguez, Laura, Bases para un Modelo de Imputación de Responsabilidad Penal a las Personas Jurídicas, Navarra, 2003, ed. Aranzadi;

Downloads

Published

2024-12-12

How to Cite

Batista, N. (2024). Action in Environmental Crimes. Brazilian Journal of Criminal Science, 204(204). https://doi.org/10.5281/zenodo.12628302

Issue

Vol. 204 No. 204 (2024): RBCCRIM - Setembro/Outubro de 2024

Section

Direito penal

License

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Metrics