Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal:
O sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP
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Acordos de não persecução penal, Discricionariedade, Política criminal, Ministério Público, alternativas penaisAbstract
This article aims to analyze the interpretation given by legal theory to the expression “provided that it is necessary and sufficient for reprobation and crime prevention”, conveyed in art. 28-A of the CPP as a requirement for proposing the non-prosecution agreement. The term has been filled with the meaning tending to increase the scope of discretion of the prosecution in bringing the agreement, which does not contribute to its political-criminal vocation. An alternative interpretation is claimed in order to realize its potential as a criminal alternative.
Keywords: Non-prosecution agreement; Criminal policy; discretion; Prosecution; criminal alternatives.
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