Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal:
O sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP
Views: 31Keywords:
Acordos de não persecução penal, Discricionariedade, Política criminal, Ministério Público, alternativas penaisAbstract
This article aims to analyze the interpretation given by legal theory to the expression “provided that it is necessary and sufficient for reprobation and crime prevention”, conveyed in art. 28-A of the CPP as a requirement for proposing the non-prosecution agreement. The term has been filled with the meaning tending to increase the scope of discretion of the prosecution in bringing the agreement, which does not contribute to its political-criminal vocation. An alternative interpretation is claimed in order to realize its potential as a criminal alternative.
Keywords: Non-prosecution agreement; Criminal policy; discretion; Prosecution; criminal alternatives.
Downloads
References
ALSCHULER, Albert. Um sistema quase perfeito para condenar os inocentes. In. GLOECKNER, Ricardo (org.). Plea bargaining. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2019
ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 37, dez. 2017
ANDRADE, Manuel da Costa. Consenso e oportunidade. In. Jornadas de Direito Processual Penal: O novo Código de Processo Penal. Coimbra: Almedina, 1988.
ANDRÉS IBAÑEZ, Perfecto. Por un Ministério Público ‘dentro de la legalidad’. In. Justicia penal, derechos y garantias. Lima: Palestra Editores, 2007.
ARAS, Vladimir. Acordos penais no Brasil: uma análise à luz do Direito comparado. In. CUNHA, Rogério Sanches et al. (org.). Acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
ARMENTA DEU, Teresa. Justicia restaurativa y principio de opotunidad: ¿mediación en el Proceso penal? Revista del Instituto Colombiano de Derecho Procesal, n. 45, jan-jun/2017.
ARMENTA DEU, Teresa. Princípio de legalidade y princípio de oportunidad: uma ponderación necesaria. Principios y garantías procesales: Liber Amicorum en homenaje a la profesora Mª. Victoria Berzosa Francos. Barcelona: JM BOSCH, 2013.
BADARÓ, Tatiana. Bem jurídico penal supraindividual. Belo Horizonte: D`Plácido, 2016.
BECHARA, Ana Elisa. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
BINDER, Alberto. Introducción al Derecho procesal penal. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2009.
BINDER, Alberto. O sentido do princípio da oportunidade no contexto da reforma da justiça penal na América Latina. In. BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito penal: parte geral. Volume I. São Paulo: Saraiva, 2018.
BRANDÃO, Nuno. Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução. Julgar, Coimbra, n. 25, p. 161-178, 2015.
BUSATO, Paulo. O papel do Ministério Público no futuro do Direito penal brasileiro. In. Reflexões sobre o Direito penal do nosso tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
CABRAL, Rodrigo. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da Resolução n. 181/2017-CNMP, com as alterações da Resolução n. 183/18-CNMP). In. CUNHA, Rogério et. al. (org.). Acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020.
CAEIRO, Pedro. Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da “justiça absoluta” e o fetiche da “gestão eficiente” do sistema. In. Legalidade versus oportunidade. Lisboa: Editorial Minerva/Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2002.
COUTINHO, Jacinto. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, n. 30, 1998.
DE-LORENZI, Felipe. Justiça negociada e fundamentos do direito penal. São Paulo: Marcial Pons, 2021.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Acordos sobre a sentença em Processo penal. Porto: Ordem dos Advogados Portugueses, 2011.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal português: as consequências jurídicas do crime. Lisboa: Aequitas, 1993.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974.
DOTTI, René. Bases e alternativas para o sistema de penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
FERNANDES, Fernando. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
GALAIN PALERMO, Pablo. Suspensão do processo e terceira via: avanços e retrocessos do sistema penal. In. MONTE, Mário Ferreira et. al. (orgs.). Que futuro para o Direito Processual penal? Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
GIACOMOLLI, Nere. Legalidade, oportunidade e consenso no Processo penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
GOLDSCHIMIDT, James. Teoria general del processo. In. Derecho, Derecho penal y Proceso. Madrid: Marcial Pons, 2010.
HEUMANN, Milton. Plea bargaining. Chicago: The University of Chicago Press, 1978.
HUSAK, Douglas. Sobrecriminalización: los límites del derecho penal. Trad. Rocío Lorca Ferreccio. Madrid: Marcial Pons, 2013.
ISASCA, Frederico Alteração substancial dos factos e sua relevância no Processo penal português. Coimbra: Almedina, 1992.
JARDIM, Afrânio. Ação Penal Pública: Princípio da obrigatoriedade. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
LANGER, Maximo. Plea bargaining, trial-avoiding conviction mechanisms, and the global administratization of criminal convictions. Annual Review of Criminology, 2019.
LOPES JR, Aury. Fundamentos do Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 44.
LÖWY, Michel. Ideologia e ciência social. São Paulo: Cortez, 2015.
NAVARRO DOLMESTCH, Roberto. Criterios de actuación jurídica del Ministerio Público: analisis dogmático y compendio. Santiago: Editorial Librotecnia, 2017.
ROXIN, Claus. Derecho Procesal penal. Buenos Aires: Ediciones del Puerto, 2000.
SCHÜNEMANN, Bernd. La reforma del processo penal. Madrid: Dykinson, 2005.
SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes. Por uma teoria da ação processual penal. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018.
SOZZO, Máximo. Reforma de la justicia penal en América Latina: promessas, prácticas y efectos. A modo de introducción. In. SOZZO, Máximo (org.). Reforma de la justicia penal en América Latina: promessas, prácticas y efectos. Buenos Aires: Ediciones Didot, 2021, p. 9.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; FILHO, Dermeval Farias Gomes. Funcionalização e expansão do Direito Penal: o Direito Penal negocial. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 1, 2016
VASCONCELLOS, Vinicius. Colaboração premiada e negociação na justiça criminal brasileira: acordos para aplicação de sanção penal consentida pelo réu no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 166. ano 28, abril/2020
VASCONCELLOS, Vinicius. Barganha e justiça criminal negocial. 2 ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
