Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos:

a necessária participação da vítima na conformação do acordo

Views: 66

Authors

Keywords:

ANPP, HUMAN RIGHTS, VICTIMS, ACCESS TO JUSTICE, CONSENSUS JUSTICE

Abstract

With the Criminal Non-Persecution Agreement, our legal system started to allow that criminal facts considered of medium offensive potential, and whose investigation is not subject to filing and do not involve violence or serious threat, are also the object of legal adjustment between the Public Ministry and the alleged perpetrator. More comprehensive than the already known criminal transaction, the new type of agreement, introduced by Law 13.954/2019, requires the formal and circumstantial confession of the investigated and provides, among other conditions, for the repair of damage or restitution of the thing to the victim. However, there is no express provision for the victim's active participation in shaping the agreement. This article re-reads the ANPP from the perspective of Human Rights and from the perspective of victims of crimes. It maintains that the active participation of the latter, not only prestige him as a subject of rights, but also guarantees him effective access to justice, which is understood as the concreteness of substantial justice. In addition to the international instruments and jurisprudence of the IACHR, Resolution 123 of the National Council of Justice and the UN 2030 Agenda are highlighted.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

Mestre em Direitos Humanos e Sistemas de Justiça pela Universidade Federal de Rondônia; Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Puc/Minas; Pesquisadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam; Professora de Processo Penal I na Escola da Magistratura de Rondônia – Emeron; Juíza de Direito, titular da Vara Criminal e Execução de Penas da Comarca de Rolim de Moura – TJRO desde 2008.

References

REFERÊNCIAS

BARROS, Flaviane de Magalhães. A Participação da Vítima no Processo Penal. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.

BARROS, Flaviane de Magalhães. A Vítima de Crimes e seus Direitos Fundamentais: Seu reconhecimento como Sujeito de Direitos e Sujeito do Processo. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Vitória, n. 13, p. 309-334, jan./jun.2013.

BRASIL. Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm. Acesso em: 20 out. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 20 out. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação 123 de 7 de janeiro de 2022. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305. Acesso em: 20 jan. 2022.

CORTE IDH. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_esp.pdf. Acesso em 10 de dez. 2021.

FIGUEIREDO, Isabelle Rocha Valença; DE MELO, José Wilson Rodrigues de Melo. Consenso no Processo Penal: A Necessária Participação da Vítima no Acordo de Não Persecução. Palmas: Revista Esmat, 2021. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/issue/view/21. Acesso em: 12 dez. 2021.

FIGUEIREDO, Isabelle R. Valença. Informação sobre consulta/pesquisa realizada. Destinatário: Cláudia V. M. de Sousa. [S. l.] 15 dez. 2021. mensagem eletrônica.

IGREJA, Rebecca Lemos; RAMPINI, Talita Dias. Acesso à Justiça: um debate inacabado. Suprema: revista de estudos constitucionais. Brasília, v. 1, n. 2, p. 191-220, jul/dez.2021.

JORGE, Alline Pedra. Em Busca da Satisfação dos Interesses da Vítima Penal. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.

LOPES, Daniel Lozoya Constant; AMADO, Fábio; GONZÁLEZ, Pedro; RÉBORA, Fábian. Os Direitos das Vítimas ao Acesso à Justiça, às Garantias Processuais e à Reparação Integral à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Jurisprudência Interamedicana. Cadernos Estratégicos: análise estratégica dos julgados da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro (Estado): Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, 2018. 330p. Disponível em: https://biblioteca.corteidh.or.cr/documento/73973. Acesso em 26 jan. 2022.

MASIP, Mercedes Serrano. Medidas de proteción de las victimas. In: HOYIOS SANCHO, Montserrat de (COOD.). La víctima del delicto y las últimas reformas procesales penales. Navarra: Thomas Reuters Aranzadi, 2017. p. 135-170.

MAZZUTTI, Vanessa de Biassio. Vitimologia e Direitos Humanos. O Processo Penal sob a Perspectiva da Vítima. Curitiba: Juruá, 2012.

MOURA, Rafael Osvaldo Machado. Julgados da corte interamericana sobre casos brasileiros e políticas públicas: reflexões acerca de possíveis influições. Revista de Direito Internacional. Brasília, v. 15, n. 3, 2018 p.164-177. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/download/5683/pdf. Acesso em: 27 jan. 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. AGENDA 2030. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. ONU: 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em: 21 dez 2021.

PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. Prefácio de Fábio Konder Comparato. 11ª ed.. Rev. Amp. e Atual. Livro digital (E-pub) São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

RODRIGUES, Roger de Melo. A tutela da Vítima no Processo Penal brasileiro. Curitiba: Editora Juruá, 2014.

SANTOS, Celeste Leite dos. Injusto Penal e os Direitos das Vítimas de Crimes. Curitiba: Editora Juruá, 2020.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da Pessoa) Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10ª edição. Rev. Atua. e Amp. Rio de Janeiro: Livraria do Advogado Editora. 2015.

VIEIRA, Isabelle Almeida; PICCININI, Pedro Ricardo Lucietto. Os Negócios Jurídicos Processuais como forma de viabilizar o Acesso à Justiça: Um olar sobre o objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU. Porto Alegre: Revista da ESDM. V. 7. n. 14. 2021. https://doi.org/10.29282/esdm.v7i14.160.

Published

2024-07-11

How to Cite

Vieira Maciel de Sousa, C. (2024). Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos:: a necessária participação da vítima na conformação do acordo. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 23–47. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/135

Metrics