O Acordo de Não Persecução Penal e a relegitimação do Direito Penal no Brasil

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Authors

Keywords:

Non-Persecution Agreement, Crisis of legitimacy, Criminal law, Criminal policy

Abstract

This article starts from the observation that modern criminal law faces a crisis of legitimacy in post-modernity, both theoretical (divergence between criminal law institutes of injury and risk, and coexistence between antagonistic criminal discourses) and practical (system overload, selectivity of the most vulnerable, little efficiency in the protection of legal interests, both in the preventive and remedial scope) and analyzes, in the wake of possible responses to this crisis, the possibility of using the Criminal Non-Persecution Agreement, inserted in the national legal system by Law 13.964/2019, as a tool to enable criminal policies capable of protecting the legal interest ward by the criminal law and repairing the damage caused by the criminal conduct.

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Author Biography

Pollyanna Quintela Falconery , Ministério Público do Estado da Bahia, MP/BA, Brasil

Mestre em Direito Público, área de concentração Direito Penal, pela Universidade Federal da Bahia, dissertação defendida em 2013. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana, no ano de 2009. Foi membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana de 2008 a 2010. Foi professora de Processo Penal, Criminologia, Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana, no período de setembro de 2012 a março de 2015. Atualmente é Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia, desde 2016, com atuação na áreas: Controle Externo da Atividade Policial; Consumidor (Cível e Criminal); Pessoa Com Deficiência (Cível e Criminal); Idoso (Cível e Criminal); Criminal; Violência Doméstica Contra a Mulher (Cível e Criminal); Execuções Penais; Crime de Pequeno Potencial Ofensivo; Infância e Juventude (Cível e Criminal); Meio Ambiente (Cível e Criminal), Inclusive Habitação e Urbanismo e Patrimônio Histórico; Júri; Tóxicos. É subgerente do Projeto Escola Sustentável, do Ministério Público do Estado da Bahia. É integrante do Grupo de Estudo e Pesquisa do Patrimônio Público e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Segurança Pública e Criminalidade, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia, desde abril de 2021. É integrante do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Tortura da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ? PFDC. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6172213932205414

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Published

2024-07-11

How to Cite

Falconery , P. Q. (2024). O Acordo de Não Persecução Penal e a relegitimação do Direito Penal no Brasil. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 235–259. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139

Issue

Vol. 191 No. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Section

Processo penal

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