Amicus curiae on the Collen Leite and others v. Brazil case of the Inter-American Court of Human Rights

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14362733

Keywords:

Amicus curiae, Inter-American Court of Human Rights, Amnesty, Transitional justice, Crimes against humanity

Abstract

This work is the complete version of the document produced by the Study Centre on the Internationalisation of Punitive Power (NEIPP) of Universidade Federal do Paraná, submitted in the capacity of amicus curiae in the case of Collen Leite and others v. Brazil, currently under review by the Inter-American Court of Human Rights (IACrtHR). Under the coordination of Professor Dr. Rui Carlo Dissenha, NEIPP not only discusses the Brazilian Amnesty Law in light of IACrtHR jurisprudence but also examines Brazil's resistance to the concept of crimes against humanity and its effects, the experience of transitional justice in the country, and the reparations owed to the victims, focusing on memory and truth, including under a gendered perspective. The opinion concludes with recommendations for measures and final observations, underscoring the need for acknowledgment of the Brazilian State's international responsibility for the violations committed against Eduardo Collen Leite and Denise Peres Crispim.

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Editora Revista dos Tribunais (RT)

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Rui Carlo Dissenha, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo, Professor de Direito Penal e de Direito Penal Internacional da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Líder do Núcleo de Estudos sobre a Internacionalização do Poder Punitivo (NEIPP/UFPR). Lattes: http://lattes.cnpq.br/4023717510453385. E-mail: dissenha@ufpr.br. Autor responsável pela conceituação, pela metodologia, pela revisão e edição do texto e pela supervisão do trabalho.

Tatiana Cardoso Squeff, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Pós-doutoranda em direitos e garantias fundamentais na FDV. Doutora em Direito Internacional pela UFRGS/U. Ottawa. Professora adjunta de Direito Internacional na UFRGS, professora do PPGDI da UFU e do PPGRI da UFSM. Pesquisadora do NETI/USP e do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9206961411279490. E-mail: tatiana.squeff@ufrgs.br. Autora responsável pela conceituação, pela metodologia, pela coleta de dados e pela redação do rascunho original. 

Derek Assenço Creuz, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor da Graduação em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Pesquisador do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1756875884605776. E-mail: derek.creuz@ufpr.br. Autor responsável pela conceituação, pela metodologia, pela redação do rascunho original, pela revisão e edição do texto e pela supervisão do trabalho. 

José Lucas Santos Carvalho, Universidade Federal de Sergipe, UFS, Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Analista do Ministério Público de Sergipe. Pesquisador do NETI-USP. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5804430493928254. E-mail: lucascarvalho.br@gmail.com. Autor responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original. 

Lui Martinez Laskowski, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Especialista em Relações Internacionais, Geopolítica e Defesa (UFRGS). Pesquisador do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4551553911134700. E-mail: luimlask@gmail.com. Autor responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Isabela Chimelli Stacheski, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada criminalista. Pesquisadora do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9306006554543431. E-mail: isabelachimelli@gmail.com. Autora responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Anna Júlia Bozza Kapp, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9065421542844769. E-mail: annajuliakapp@gmail.com. Autora responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Eloísa Gabrielly R. Soares da Silva, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do NEIPP. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7058692651393059. E-mail: elogbrss@gmail.com. Autora responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Karol Couto Marques, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do NEIPP/UFPR. Lattes:  http://lattes.cnpq.br/3519441001063856. E-mail: karolcoutomarques@gmail.com. Autora responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Luiz Augusto Lemos de Souza, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Graduando em Direito na UFPR. Pesquisador do NEIPP/UFPR. Lattes: https://lattes.cnpq.br/5417691265391821.  Email: luizlemos@ufpr.br. Autor responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

Nicole Pockrandt Perini, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil

Graduanda em Direito das Relações Sociais (UFPR) e em Relações Internacionais (Uninter). Pesquisadora do NEIPP/UFPR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0464280724285868. E-mail: nicole.ndtperini@gmail.com. Autora responsável pela coleta de dados e pela redação do rascunho original.

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2025-04-14

How to Cite

Dissenha, R. C., Cardoso Squeff, T., Assenço Creuz, D., Santos Carvalho, J. L., Martinez Laskowski, L., Chimelli Stacheski, I., Bozza Kapp, A. J., R. Soares da Silva, E. G., Couto Marques, K., Lemos de Souza, L. A., & Pockrandt Perini, N. (2025). Amicus curiae on the Collen Leite and others v. Brazil case of the Inter-American Court of Human Rights. Brazilian Journal of Criminal Science, 207(207), 335–380. https://doi.org/10.5281/zenodo.14362733

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Vol. 207 No. 207 (2025): RBCCRIM - Março/Abril

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