Crimes against the Brazilian Democratic Rule of Law and apparent conflict between criminal laws
an analysis of the charges in Petition 12,100/DF and Criminal Case 2,668 of the Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19706308Keywords:
Criminal Law, apparent concurrence of provisions, Petition 12,100, Brazilian Supreme Court, attempted coup d’étatAbstract
In the context of the institutional tensions in Brazil from 2021 to 2023, this article analyzes the charges regarding crimes against democratic institutions presented to the Brazilian Supreme Court in Petition #12.100 (criminal indictment), according to the criteria for distinguishing between apparent concurrence of criminal law norms (single crime) and cumulation of crimes. The goal is to identify the levels of potential harm attributable to the charges, regardless of their empirical merit. Based on the indictment against members of the alleged “command nucleus” involved in a coup attempt, this article individually examines the hypothetical abolition of the Democratic Rule of Law, coup d’État, damage, deterioration of protected heritage, and criminal organization. The aim is to determine whether each offense should be classified as a single crime (with absorption of an accessory offense by a principal one) or as a case of cumulation of crimes. The study follows a deductive approach, assessing each accusation based on substantive (not procedural) criminal law criteria. This article concludes that a single crime of attempted coup d’État is present in the “Punhal Verde Amarelo” plan hypothesis, with absorption of attempted abolition of the Democratic Rule of Law and of aggravated damage, but in concurrence with deterioration of protected heritage; a criminal organization is not established due both to the absence of a stable bond and to the existence of a determinate purpose.
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