Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais
análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19706308Palavras-chave:
Direito Penal, conflito aparente de normas penais, Petição 12.100, Supremo Tribunal Federal, tentativa de golpe de EstadoResumo
Considerando os recentes atos de tensão institucional no Brasil (2021–2023), este artigo analisa as acusações de crimes contra as instituições democráticas apresentadas ao Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 2.668 (Petição 12.100), à luz dos critérios de delimitação entre o conflito aparente de normas penais (crime único) e o concurso de crimes, para identificação dos níveis de ofensividade das imputações, independentemente de sua procedência empírica. Com base na denúncia contra o “núcleo de comando” de uma tentativa de golpe, problematizam-se as hipóteses de abolição tentada do Estado Democrático, golpe de Estado, dano, deterioração de patrimônio tombado e organização criminosa, para reconhecimento em cada uma de crime único (absorção do crime acessório pelo principal) ou de concurso. A abordagem segue o método dedutivo, examinando o conteúdo de injusto das hipóteses particulares com aplicação de critérios penais materiais (e não processuais). Conclui-se pela: existência de crime único de golpe de Estado na hipótese do plano “Punhal Verde Amarelo” e das ações a ele integradas, absorvendo a abolição tentada do Estado Democrático e o dano qualificado, mas em concurso formal com a deterioração de patrimônio tombado; ausência de organização criminosa, por falta de estabilidade e pela existência de finalidade determinada.
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