The pretrial detention in the Democratic State and the decision in RHC Nº 131.867-PA-STJ

Views: 50

Authors

  • Claudio Carneiro B. P. Coelho PPGD/UniFG
  • Carlos Eduardo Figueiredo UAL/Portugal

Keywords:

RHC 131.867-PA, Pretrial Detention, Democratic State, Presumption of Innocence, Human Dignity

Abstract

The article analyzes the arguments used by the Superior Court of Justice of Brazil in the ordinary appeal of Habeas Corpus nº 131.867-PA about pretrial detention and makes a correlation with the principles that ensure the Democratic State. In the Middle Ages, based on the inquisitorial criminal process, prison was started without prior formation of guilt - a rule during the evidentiary stage. In the current accusatory system, the status libertatis of the individual is the basic principle of the Democratic State, that is, the decree of incidental pretial detention occurs from the presumption of innocence and the arrest is decreed in ultima ratio. The judge examines the proportionality between preventive detention and the fact, verifying the presence of the binomial suitability and need for precautionary custody. The decision RHC 131.867-PA reflects a fundamental moment for the Brazilian criminal procedure, once it confirms the fundamental guarantees of the individual, while imposing, for the decree of precautionary custody, the observance of the principle of presumption of innocence, the presence of the periculum libertatis and fumus commissi delicti, as well as that the motivation of any decree be based on absolutely concrete situations that make it essential to grant the exceptional precautionary measure.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Claudio Carneiro B. P. Coelho, PPGD/UniFG

Pós-Doutor em Direito (UNL/Portugal)

Pós-Doutor em Direitos Humanos (USAL/Espanha)

Coordenador do PPGD/UniFG/BA

Coordenador do Centro de Investigação CIDEP/UNIFG e

Investigador Colaborador do Ratio Legis (UAL/Portugal)

Advogado

Lattes: [http://lattes.cnpq.br/5728294395538567]

ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-0609-8814]

professorclaudiocarneiro@gmail.com

Carlos Eduardo Figueiredo, UAL/Portugal

Doutorando na Universidade Autonoma de Lisboa (UAL)

Mestre em Ciências Políticas pelo IUPERJ

Mestre em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes

Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro

Lattes:[http://lattes.cnpq.br/4792782017411353]

ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-5985-7194]

ceduardo@tjrj.jus.br

References

ARAGONESES MARTINEZ, Sara; HINOJOSA SEGOVIA, Rafael; OLIVA SANTOS, Andrés de la; MUERZA ESPARZA, Julio; TOMÉ GARCIA, José Antonio. Derecho procesal penal. 2ª ed. Madrid: Centro de Estudios Ramón Ereces, 1996.

COELHO, Claudio Carneiro B. P. Teoria do Pêndulo Econômico-hermenêutico. Uma releitura da relação entre Estado, Direito e sociedade em tempo de (pós) crise. Rio de Janeiro: University Institute. 2021.

CRUZ, Rogerio Schietti. Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Juspodivm, 2020.

DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2006.

FIGUEIREDO, Carlos Eduardo. A gestão dos supérfluos: neoliberalismo e prisão-depósito. Rio de Janeiro: Mórula, 2021.

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro. Vol. 1. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

LOPES JR, Aury. Fundamentos do processo penal: introdução crítica. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MANZINI, Vicenzo. Tratado de derecho procesal penal. Trad. Santiago Sentís Melendo y Marino Ayerra Redin. Barcelona: Ediciones Jurídicas Europa – América, 1951.

NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 10. ed. - Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020. P. 899.

NICOLITT, André. Processo Penal Cautelar. Prisão e demais medidas cautelares. 2 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo do direito penal. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2016.

Published

2024-06-27

How to Cite

Carneiro B. P. Coelho, C., & Eduardo Figueiredo, C. . (2024). The pretrial detention in the Democratic State and the decision in RHC Nº 131.867-PA-STJ. Brazilian Journal of Criminal Science, 192(192), 397–406. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/251

Issue

Section

Comentário de Jurisprudência

Metrics