A Prisão cautelar no Estado Democrático de Dirieto à luz da decisão RHC Nº 131.867-PA-STJ

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Autores/as

  • Claudio Carneiro B. P. Coelho PPGD/UniFG
  • Carlos Eduardo Figueiredo UAL/Portugal

Palabras clave:

RHC 131.867-PA, Prisão Cautelar, Estado Democrático de Direito, Presunção de Inocência, Dignidade da Pessoa Humana

Resumen

O artigo analisa os fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro no Recurso Ordinário de HC nº 131.867-PA sobre a prisão cautelar e faz uma correlação com os princípios que asseguram o Estado Democrático de Direito. Na Idade Média, fundada no processo penal inquisitorial, se partia da prisão sem a prévia formação de culpa - regra durante a instrução processual. Já no sistema acusatório atual, o status libertatis do indivíduo é o princípio basilar do Estado Democrático, ou seja, a decretação de eventual custódia cautelar ocorre a partir do estado de inocência e a prisão é decretada em ultima ratio. O magistrado examina a proporcionalidade entre a prisão preventiva e o fato concreto, verificando a presença do binômio adequação e necessidade da custódia cautelar. A decisão RHC 131.867-PA reflete um momento fundamental para o processo penal brasileiro, uma vez que confirma as garantias fundamentais do indivíduo, ao passo que impõe para a decretação da custódia cautelar, a observância do princípio da presunção de inocência, a presença do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, bem como que a motivação de eventual decreto seja fundamentada em situações absolutamente concretas e que tornam indispensáveis o deferimento da medida cautelar excepcional.

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Biografía del autor/a

Claudio Carneiro B. P. Coelho, PPGD/UniFG

Pós-Doutor em Direito (UNL/Portugal)

Pós-Doutor em Direitos Humanos (USAL/Espanha)

Coordenador do PPGD/UniFG/BA

Coordenador do Centro de Investigação CIDEP/UNIFG e

Investigador Colaborador do Ratio Legis (UAL/Portugal)

Advogado

Lattes: [http://lattes.cnpq.br/5728294395538567]

ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-0609-8814]

professorclaudiocarneiro@gmail.com

Carlos Eduardo Figueiredo, UAL/Portugal

Doutorando na Universidade Autonoma de Lisboa (UAL)

Mestre em Ciências Políticas pelo IUPERJ

Mestre em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes

Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro

Lattes:[http://lattes.cnpq.br/4792782017411353]

ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-5985-7194]

ceduardo@tjrj.jus.br

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Publicado

2024-06-27

Cómo citar

Carneiro B. P. Coelho, C., & Eduardo Figueiredo, C. . (2024). A Prisão cautelar no Estado Democrático de Dirieto à luz da decisão RHC Nº 131.867-PA-STJ. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 192(192), 397–406. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/251

Número

Sección

Comentário de Jurisprudência

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