Inducing misleading through supression of information about financial transaction (article 6º of Law 7,492/86)
legal opinion “Churning Case” – Brasília/DF
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19711568Keywords:
atypicality, special subjective element, purpose of misleading about a financial situation or transaction, sentencing requirementsAbstract
The inducing misleading through supression of information about financial transaction is an intentional crime with four normative elements, which require interpretation based on regulations and market practices. The doctrine refers to the need to prove malice (dolus) and the intention to obtain illicit benefit. Churning is characterized by “excessive turnover of the investment portfolio, in light of the client's profile” and “control over transactions made on behalf of the investor” (objective elements) and the exclusive “intention to generate brokerage or commission revenue” (subjective element). Without proof of the sole intent to generate illicit brokerage revenue, it is not a case of churning.
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