Private Corruption Criminalization under Brazilian Law– Definition of the protected legal interest
Views: 111Keywords:
Private Corruption, economic criminal law, white-collar crimeAbstract
The subject of private corruption is a recurring topic of discussion of Brazilian economic criminal law and there are several draft laws on the subject. Despite the current legislative option of criminalizing only the corruption practiced in the public sphere, the conduct has recognized its criminal relevance in the private sphere in several countries and international bodies. This article is a summarized version of the dissertation presented to the Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP as a partial requirement to obtain the master’s degree and seeks a brief analysis of the current scenario of this discussion and its perspectives for the future under the cut of corruption in the business organization and its criminal typification for the individual.
Downloads
References
BERGSTRÖM, Michael. Corporate Criminal Liability and Negotiated Settlements as New Means to Fight Corruption in Sweden. Thesis in Criminal Law. Stockholm University, Faculty of Law, Stockholm, Sweden, 2014, p. 7. Disponível em: http://su.diva-portal.org/smash/record.jsf?pid=diva2%3A763787&dswid=254. Acesso em 17 jan. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL nº 4484/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262116. Acesso em: 10 mar. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. PL nº 89/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190532.Acesso em: 10 mar. 2021.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012. Reforma do Código Penal Brasileiro. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404. Acesso em: 04 abr. 2021.
CONSELHO DA EUROPA. DECISÃO-QUADRO 2003/568/JAI DO CONSELHO de 22 de julho de 2003. Jornal Oficial da União Europeia. Jul/2003. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003F0568&from=pt. Acesso em: 08 nov. 2020.
ENCINAR DEL POZO, Miguel Ángel. El delito de corrupción entre particulares del artículo 286 bis del Código Penal. 629 f. Tese (Doutorado) - Curso de Doutorado em Direito, Universidad Complutense de Madrid, Madrid, 2015, p. 166. Disponível em: http://eprints.ucm.es/40940/1/T38278.pdf. Acesso em: 01 out. 2020.
ENCCLA. ANTEPROJETO DE LEI: tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.. 2018. Disponível em: http://enccla.camara.leg.br/acoes/copy_of_ENCCLA2018Ao5Tipificaopenaldecorrupoprivada.pdf. Acesso em: 21 mar. 2021.
FOFFANI, Luigi. La corrupción en el sector privado: iniciativas internacionales y derecho comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, v. 81, nov. 2009, p. 82.
FRANCO DAVID, Decio. Tratamento penal da corrupção privada a partir de um sistema penal integral de matriz significativa. 2019. Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho.
GONTIJO, Conrado Almeida Corrêa. O crime de corrupção no setor privado: estudo de direito comparado e a necessidade de tipificação do delito no ordenamento jurídico brasileiro. 2014. 250 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014, p. 179. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-09112015-142533/publico/Dissertacao_Simplificada_Conrado_Almeida_Correa_Gontijo.pdf. Acesso em: 01 jun. 2020.
HODGSON, Geoffrey M.; JIANG, Shuxia. The Economics of Corruption and the Corruption of Economics: An Institutionalist Perspective (July, 24 2008). Revista de Economía Institucional, v. 10, n. 18, 2008. p. 70. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1174283. Acesso em: 12 out. 2020.
KINDHÄUSER, Urs. Presupuestos de la corrupción punible en el Estado, la economía y la sociedad.: los delitos de corrupción en el código penal alemán (the conditions of corruption in the state, economy and society. the delicts of corruption in the german criminal code). Política Criminal, Santiago, v. 3, n. 2, p. 01-18, jan. 2016, p. 13. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2713983#. Acesso em: 02 nov. 2020.
KLITGAARD, Robert. International Cooperation against Corruption. Finance and Development. Washington D.C.: International Monetary Fund, 1998.
LA TORRE, Ignacio Berdugo Gómes de; CAPARRÓS, Eduardo A. Corrupción y derecho penal: nuevos perfiles, nuevas respuestas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 81, p. 7-35, nov./dez. 2009, p. 15. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=73278. Acesso em: 08 nov. 2020.
LA TORRE, Ignacio Berdugo Gómes de; CERINA, Giordio Dario. Sobre la corrupción entre particulares: convenios internacionales y derecho comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 89, mar/abr., 2011.
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; OLIVEIRA, Vitor Eduardo Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 181, n. 46, p. 187-194, jan. 2009. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194901/000861763.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 14 mar. 2021.
LAUFER, Daniel. O delito de corrupção: críticas e propostas de ordem dogmática e político-criminal. Tese de Doutorado. Orientador: Professor Doutor Guilherme de Souza Nucci. São Paulo: PUC, 2016, p. 08.
MOHALLEM, Michael Freitas et al. Novas Medidas Contra a Corrupção. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas em Parceria Com A Transparência Internacional, 2018. 626 p., p. 426. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/23949/Novas%20Medidas%20Contra%20a%20Corrupc%cc%a7a%cc%83o%20Completo.pdf?sequence=12&isAllowed=y. Acesso em: 20 mar. 2021.
NIETO MARTÍN, Adan. La corrupción en el sector privado (reflexiones desde el ordenamiento español a luz del Derecho comparado, 2002, p. 56. Disponível em: http://rabida.uhu.es/dspace/bitstream/handle/10272/12614/La%20corrupci%F3n.pdf?sequence=2. Acesso em: 13 set 2020.
O BRASIL e a OCDE. O Estadão. São Paulo, 13 maio 2021. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,o-brasil-e-a-ocde,70003713147. Acesso em: 13 maio 2021.
ONU – Organização das Nações Unidas. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf. Acesso em: 08 mar. 2021.
QUERALT JIMÉNEZ, J. J., Notas sobre la corrupción privada en el proyecto de código penal. Iuris: Actualidad y práctica del derecho, n. 147, marzo 2010.
REALE JUNIOR, Miguel. Dever de lealdade do administrador da empresa no Direito penal. In: REALE, Miguel; REALE JÚNIOR, Miguel; REALE FERRARI, Eduardo (Org.). Experiências do Direito. Campinas: Millenium, 2004, p. 242.
SANSEVERINO, Enrico Rilho. O crime de corrupção entre particulares: análise em uma perspectiva internacional em face dos interesses tutelados. 1 ed. São Paulo: LiberArs, 2019, p. 58.
ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government: causes, consequences and reform. Cambridge University Press: Cambridge, 1999, p. 57.
ROXIN, Claus. A Proteção de Bens Jurídicos como Função do Direito Penal. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2009, p. 19-21.
SANSEVERINO, Enrico Rilho. O crime de corrupção entre particulares: análise em uma perspectiva internacional em face dos interesses tutelados. 1 ed. São Paulo: LiberArs, 2019, p. 57.
SEÑA MALEM, Jorge F..Pobreza, corrupción, (in)seguridad jurídica. Madrid: Marcial Pons, 2017. 135 p. (Cátedra de cultura jurídica), p. 42.
SIMONETTI, José Maria. Notas sobre la corrupción. Pena y Estado, año 1, n° 1, Del Puerto, 1996, p. 175.
TEIXEIRA, Adriano. Crime de corrupção: considerações introdutórias sobre o crime de corrupção privada. In: Comentários ao Direito Penal Econômico Brasileiro. LOBATO, José Danilo Tavares; MARTINELLI, João Paulo Orsini; SANTOS, Humberto Souza (Org.) 1. reimp. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
WILLADINO, Lucas. Delito de corrupção entre particulares: uma perspectiva de direito comparado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 14
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
