The case Brazil Verde Workers v. Brazil:
The Inter-American Court of Human Rights application of slavery prohibition and its application by Suprema Court of Brazil
Views: 31Keywords:
Inter-American Court of Human Rights, Fazenda Brasil Verde, Slavery, STFAbstract
The Inter-American Court of Human
Rights determined Brazil was liable for violation
of the Article 6 of the American Convention on
Human Rights. The Court at the case Brazil Verde
Workers v. Brazil had to establish the scope of the right invoked, the right to not be held in slavery. Doing so, the Court defined slavery as the exercise of powers attaching to the right of ownership, defined by 1926 Slavery Convention. National policy against slavery and Brazil’s Supreme Court, however, went in a different way in regard of the limits of the prohibition of slavery, that in Brazil is related only to cases were labour exploitation is present.
Downloads
References
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de. Convenção Europeia de Direitos Humanos: seleção de opiniões do juiz Paulo Pinto de Albuquerque. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019.
ALLAIN, Jean. The Legal Definition of Slavery into the Twenty First Century. In: ALLAIN, Jean (Ed.). The Legal Understanding of Slavery: From the Historical to the Contemporary. Oxford: Oxford University Press, 2012. Cap. 11. p. 199-219.
ALLAIN, Jean; HICKEY, Robert J. Property Law and The Definition of Slavery. In: ALLAIN, Jean. The Law and Slavery: prohibiting human exploitation: Brill Nijhoff, 2015. Cap. 21. p. 475-501.
AZEVEDO, Flávio Antônio Gomes de, CACCIAMALI, Maria Cristina. Dilemas da erradicação do trabalho forcado no Brasil. In: CACCIAMALI, Maria Cristina, CHAHAD, José Paulo Zeetano. Mercado de Trabalho no Brasil: novas práticas trabalhistas, negociações coletivas e direitos fundamentais no trabalho. São Paulo: Ltr, 2005, p. 501-529.
BALES, Kevin. Disposable People. Berkley: University of California Press, 2012a.
______. Slavery in its contemporary manifestations. In: ALLAIN, Jean (org.). The Legal Understanding of Slavery: From the Historical to the Contemporary. Oxford: Oxford Press, 2012b. Cap. 15. p. 281-302.
BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. Sobre a Definição de Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil: liberdade, dignidade e direitos fundamentais. In: PAIXÃO, Cristiano; CAVALCANTI, Tiago Muniz. Combate ao Trabalho Escravo: conquistas, estratégias e desafios. São Paulo: Ltr, 2017. p. 166-191.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. Tradução de Carlos Nelson Coutinho.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 2131. Relatora Ministra Ellen Gracie. Relator para o Acórdão Ministro Luiz Fux. Julgado em 23 fev. 2012. DJE. Brasília, 7 ago. 2012a. Disponível em: <https://bit.ly/3kSBW0G>. Acesso em: 2.6.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 3412. Relator Ministro Marco Aurélio. Relatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber. Julgado em 29 mar. 2012. RTJ. Brasília, 12 nov. 2012b. v. 00224-01, p. 284. Disponível em: <https://bit.ly/34e4nAe>. Acesso em 2.6.2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consulta Processual. Disponível em: <https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php>. Acesso em: 13 abr. 2020.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro. Trabalho Escravo: caracterização jurídica. 2 ed. São Paulo: LTr Editora, 2017.
CAIRNS, John W. The definition of Slavery in Eighteenth Century Thinking: not the true roman slavery. In: ALLAIN, Jean (org.). The Legal Understanding of Slavery: from the historical to the contemporary. Oxford: Oxford Press, 2012. Cap. 4. p. 60-84.
CAVALCANTI, Tiago Muniz. Neoabolicionismo & Direitos Fundamentais. São Paulo: LTr Editora, 2016.
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 96ª reunião, 2007, Genebra. Informe III (Parte 1B): Estudio general relativo al Convenio sobre el trabajo forzoso, 1930 (núm. 29), y al Convenio sobre la abolición del trabajo forzoso, 1957 (núm. 105). Genebra: OIT, 2007. 142 p. Disponível em: <https://bit.ly/2E9bHlL>. Acesso em: 2 jan. 2020.
CONFORTI, Luciana Paula. Interpretações do conceito de trabalho análogo ao de escravo: a luta pelo direito ao trabalho digno e ao direito fundamental de não ser escravizado no Brasil. 2019. 379 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: <https://repositorio.unb.br/handle/10482/35463>. Acesso em: 5 jan. 2020.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Siliadins vs. França. Julgado em 25 de julho de 2005. Disponível em: <https://bit.ly/3hf7f3K>. Acesso em: 31.3.2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil. Julgado em 20 de outubro de 2016. Disponível em: <https://bit.ly/34ilNvs>. Acesso em: 24 jun. 2018.
COSTA, Patrícia Trindade Maranhão. Combatendo o Trabalho Escravo Contemporâneo: o exemplo do Brasil. Brasília: OIT, 2010. Disponível em: <https://bit.ly/2Yc5c8W>. Acesso em: 5 jan. 2020.
CULLEN, Holly. Contemporary International Legal Norms on Slavery: problems of judicial interpretation and application: problems of judicial interpretation and application. In: ALLAIN, Jean (org.). The Legal Understanding of Slavery: from the historical to the contemporary. Oxford: Oxford University Press, 2012. Cap. 16. p. 303-321.
DOTTRIDGE, Mike. História da Proibição da Escravidão. In: SAKAMOTO, Leonardo (org.). Escravidão Contemporânea. São Paulo: Contexto, 2020. p. 31-51.
FIGUEIRA, Ricardo Rezende. Pisando Fora da Própria Sombra: a escravidão por dívida no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
HADDAD, Carlos Henrique Borlido. The Definition of Slave labor for Criminal Enforcement and the Experience of Adjudication: The Case of Brazil. Michigan Journal of International Law, Michigan, v. 38, n. 3, p. 497-523, 2017. Disponível em: <https://bit.ly/3g5z8JX>. Acesso em: 3 mar. 2020.
______. A Vertente Criminal do Enfrentamento ao Trabalho Escravo Contemporâneo. In: PAIXÃO, Cristiano; CAVALCANTI, Tiago Muniz. Combate ao Trabalho Escravo: conquistas, estratégias e desafios. São Paulo: Ltr, 2017. p. 130-153.
HICKEY, Robin. Seeking to Understand the Definition of Slavery. In: ALLAIN, Jean (Ed.). The Legal Understanding of Slavery: From the Historical to the Contemporary. Oxford: Oxford University Press, 2012. Cap. 12. p. 219-241.
MARTINS, José de Souza. A escravidão nos dias de hoje e as ciladas da interpretação. In VV.AA. Trabalho escravo no Brasil Contemporâneo. São Paulo: Edições Loyola, 1999, pp. 127-163.
MAZZOULI, Valério de Oliveira. Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
OIT. A Global Alliance against Forced Labour: Global Report under de Follow-up to the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work. Genebra: OIT, 2005. Disponível em: <http://www.ilo.org/declaration>. Acesso em: 24 jun. 2018.
OIT. Global estimates of modern slavery: Forced Labour and Forced Marriage. Genebra: OIT, 2017. Disponível em: <https://bit.ly/3iSLxCM>. Acesso em: 4 jan. 2020.
PASQUALUCCI, Jo M. The Practice and Procedure of the Inter-American Court of Human Rights. 2. ed. Nova Iorque: Cambridge University Press, 2013.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-IUGOSLÁVIA. Caso Prosecutor vs. Dragoljub Kunarac, Radomir Kovac e Zoran Vukovic. Câmara de Julgamento. Julgado em 22 de fevereiro de 2001. Disponível em: <https://bit.ly/32i1QCL>. Acesso em: 24 fev. 2020.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 6 ed. São Paulo, Saraiva, 2016.
SCOTT, Rebecca J.; BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade; HADDAD, Carlos Henrique Borlindo. How Does the Law Put a Historical Analogy to Work?: Defining the Imposition of “A condition analogous to that of a slave” in Modern Brazil. Duke Journal of Constitutional Law & Public Policy, Durham, v. 13, n. 1, p. 1-46, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3g7VVFc. Acesso em: 03 mar. 2020.
SEVERO, Fabiana Galera. Institucionalismo jurídico e escravidão contemporânea no Brasil. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 9, p. 361-380, jan-dez. 2016. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110273>. Acesso em: 21 abr. 2020.
STOYANOVA, Vladislava. United Nations Against Slavery: Unravelling Concepts, Institutions and Obligations. Michigan Journal of International Law, Michigan, v. 3, n. 38, p. 359-454, out. 2017a. Disponível em: <https://bit.ly/3g5e2vr>. Acesso em: 2 mai. 2020.
______. Human Trafficking and Slavery Reconsidered: Conceptual Limits and States Positive Obligations in European Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2017b.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
