O Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil:

a aplicação da proibição da escravidão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal

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Palabras clave:

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Fazenda Brasil Verde, Escravidão , STF

Resumen

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à proibição à escravidão no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. No exercício de delimitação das responsabilidades decorrentes da proibição contida na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte precisou decidir sobre o conteúdo material do direito de não ser escravizado, aplicando ao caso a Convenção de 1926 sobre escravidão, segundo a qual a escravidão é o exercício dos atributos do direito de propriedade sobre uma pessoa. A política nacional de enfretamento à escravidão e o Supremo Tribunal Federal, contudo, seguiram um caminho diferente na construção dos limites da proibição à escravidão, restringindo a proibição à escravidão no Brasil às relações de exploração laboral.

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Biografía del autor/a

Ana Carolina Alves Araújo Roman, Instituto de Direito Público - IDP

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP, 2020. Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP, 2006. Procuradora da República no Distrito Federal, desde 2004. Vice-Presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, biênio 2021/2023. LATTES:  http://lattes.cnpq.br/0558426046928085

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Publicado

2022-04-04

Cómo citar

Roman, A. C. A. A. (2022). O Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: : a aplicação da proibição da escravidão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 188(188), 59–104. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/85

Número

Vol. 188 Núm. 188 (30): V. 188. n.188;RBCCrim - Fevereiro de 2022

Sección

Direito penal

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