Possible contributions from the study of criminal individual liability of high profile agents in corporate crimes to the problem of liability of public officials in crimes against the Public Administration
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crimes against Public Administration, criminal law, individual liability, complex organizations, economic and financial crimeAbstract
This article has the following central question: what theoretical contributions from criminal liability of business executives could be applied to the problem of individual criminal liability of "high level" public agents in crimes against Public Administration, since, like large companies, it is composed by complex organizational structures? Which presupposes at least two others: How is individual criminal liability seen today in complex business organizations? What are the relevant distinctive features between administrative context and companies for reasoning about imputation of crimes to individuals? To start to answer these questions, the study is divided into three more parts, in addition to initial considerations (1), focused on: 2) analyzing some of the main elements discussed for the criminal accountability of business executives in economic crimes, such as the issue of perpetration, participation, position of guarantor 3) verifying some of the particularities of the organizational context of the Public Administration that can affect these imputation reasoning for business leaders, to verify their applicability to high level public agents, and 4) making reflexive conclusions about the approaches and distances between the figures of perpetrators in the two spheres, permeated in different measures by the idea of compliance programs.
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