Penal selectivity and permanent state of exception in the context of the exclusion of data about police violence from the human rights report

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Authors

  • Nelson Camatta Moreira Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Ronaldo Félix Moreira Júnior Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Keywords:

State of permanent exception, Homo sacer, Police violence, Sub-citizenship, Fundamental rights

Abstract

The present work seeks to demonstrate, in accordance with the historical-dialectical method, the existence of a link between the violence practiced by state agents against the category of sub-citizens and the exclusion of data about police violence from the human rights report. It will be demonstrated how the relationship is linked to the concepts of Giorgio Agamben's political philosophy. Through a careful analysis of cases, it is intended to illustrate that the removal of data related to police violence from the human rights report (as reported by the Ministry of Women, Family and Human Rights in 2020) fosters the continuity of institutional violence in the periphery (seen as a permanent field of exception) against its residents (within the category of homo sacer), also leading to the criminal irresponsibility of its agents. 

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Author Biographies

Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Doutor em Direito (UNISINOS-RS), com estágio de pesquisa anual na Universidade de Coimbra. Pós-doutoramento em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-doutoramento em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Teoria Crítica do Constitucionalismo, da FDV-ES. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado) da FDV e da graduação em Direito da FDV-ES. Presidente da Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL) – biênios: 2019-2020 e 2021-2022. Colíder do Grupo de Estudos Direito e Psicanálise, com a Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória-ES. Advogado.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/2535094687665916

Ronaldo Félix Moreira Júnior, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutorando em direitos e garantias fundamentais e mestre em direitos e garantias fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV, 2016), com bolsa concedida pela FAPES. Especialista em Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2021). Pesquisador no Grupo de Pesquisa CNPQ Direito, Sociedade e Cultura. Professor do curso de graduação em Direito da FAACZ (Faculdades Integradas de Aracruz).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/8013862767359384

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Published

2022-04-04

How to Cite

Camatta Moreira, N. ., & Félix Moreira Júnior, R. . (2022). Penal selectivity and permanent state of exception in the context of the exclusion of data about police violence from the human rights report . Brazilian Journal of Criminal Science, 188(188), 423–445. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/94

Issue

Vol. 188 No. 188 (30): V. 188. n.188;RBCCrim - Fevereiro de 2022

Section

Criminologia

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