Algorithmic criminal process:

risks and limits of artificial intelligence in criminal justice

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13685858

Keywords:

Artificial intelligence, Infocracy, Algorithmic Criminal Process, Genetic database, Actuarial criminal policy

Abstract

The correlation between time and space in postmodern society was decisively affected in infocracy, with emphasis on the advancement of artificial intelligence. In this context, based on the phenomenological hermeneutic methodology, the article's research problem is the normative gap and the lack of limits for the reception of artificial intelligence in the criminal process. The method is hypothetical-deductive, investigating, based on qualitative-quantitative research, the hypothesis that this unregulated incorporation increases the risks of consolidating an authoritarian model of persecution based on the refoundation of the myth of real truth, systemic discrimination and under the actuarial criminal policy guideline. Based on documentary research and a survey of precedents, we analyzed the phenomenon in practice, specifically in the case of the national genetic data bank. The conclusion points to the need to regulate ethical limits and minimums for the use or prohibition of artificial intelligence in criminal proceedings.

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Author Biography

Gabriel Saad Travassos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil.

Doutorando em Ciências Criminais pela Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG).Especialista em Criminologia e Política Criminal (ICPC). Defensor Público Federal.

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Published

2025-02-11

How to Cite

Saad Travassos, G. (2025). Algorithmic criminal process:: risks and limits of artificial intelligence in criminal justice. Brazilian Journal of Criminal Science, 206(206), 197–231. https://doi.org/10.5281/zenodo.13685858

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