Dados pessoais no processo penal

Tutela da personalidade e da inocência frente à tecnologia

Resumen

O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um caso referência, analisar garantia da pessoa imputada no processo penal de ter protegidos os seus dados pessoais. Para tanto, trabalha ainfluência da tecnologia no processo, com especial foco na superexposição de dados pessoais. Além disso, demonstra a possibilidade de coexistência entre a publicidade processual e a proteção de dados pessoais, bem como contextualiza os prejuízos gerados pela superexposição de dados pessoais sobre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à personalidade com fundamento no marco teórico do modelo constitucional de processo. Diante disso, estuda também a responsabilidade do Estado na preservação dos dados pessoais de pessoas imputadas a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal (LGPD Penal), na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Ao final, conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados e suas sanções se aplica ao poder público, devendo ser objeto de atenção por parte dos órgãos de persecução penal.