Personal data in criminal proceedings
Technology and protection of personality and innocence
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Dados pessoais da pessoa imputada, Tecnologia, Publicidade, Presunção de Inocência, Direitos da personalidadeAbstract
The present work seeks, from an interdisciplinary perspective, as well as from the study of a reference case, to analyze the guarantee of the defendant to have his personal data protected. To do so, it works on the influence of technology in the process, with special focus on the overexposure of personal data. Moreover, it demonstrates the possibility of coexistence between procedural publicity and the protection of personal data, as well as contextualizes the damages generated by the overexposure of personal data on presumption of innocence and personality based on the theoretical framework of the constitutional model of process. In light of this, it also studies the responsibility of the State in the preservation of personal data of accused persons based on the General Law of Data Protection and the Draft Law of Data Protection for Public Security and Criminal Prosecution, from the perspective of the Democratic State of Law. In the end, it concludes that the General Data Protection Law and its sanctions apply to the public authorities, and should be the object of attention by criminal prosecution agencies.
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