Os crimes cibernéticos e o princípio da legalidade:

os tipos penais abertos, em branco e a indefinição de dispositivos informáticos

Resumen

Como expressão da evolução do constitucionalismo e da construção dos Direitos humanos e fundamentais, o princípio da legalidade surgiu para impor aos Estados o dever de criar Leis penais somente a partir do processo legislativo junto ao parlamento. Não há como prever todas as condutas ou hipóteses ao criar o preceito primário de um tipo penal, motivo pelo qual, os tipos penais abertos permitem a interpretação do magistrado para ajustar a previsão legal à conduta praticada, da mesma forma, os tipos penais em branco devem ser complementados por meio de outras normas legais ou administrativas. Por sua vez, os crimes cibernéticos que foram introduzidos no Código Penal não especificam o que é “dispositivo informático” e após analisar diversas outras Leis, Decretos, e uma Portaria de um órgão da Presidência da República foi possível vislumbrar que não há definição legal, fato este que confirma a violação do princípio da legalidade no atual contexto jurídico brasileiro.