Cyber crimes and the principle of legality:
open criminal types, blanks and the indedefinition of computer devices
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Cybercrimes, Computer devices, Blank criminal standards, Principle of legality, Open criminal typesAbstract
As an expression of the evolution of constitutionalism and the construction of human and fundamental rights, the principle of legality arose to impose on states the duty to create criminal laws only from the legislative process before parliament. There is no way to predict all conduct or hypotheses when creating the primary precept of a criminal type, which is why, open criminal types allow the interpretation of the magistrate to adjust the legal provision to the conduct practiced, similarly, blank criminal types must be supplemented by other legal or administrative rules. In turn, the cyber crimes that were introduced in the Penal Code do not specify what is "computer device" and after analyzing several other Laws, Decrees, and an Ordinance of an organ of the Presidency of the Republic it was possible to envision that there is no legal definition, a fact that confirms the violation of the principle of legality in the current Brazilian legal context.
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