Teoria significativa do delito e inteligência artificial:
Uma releitura do conceito de ação nos crimes de preconceito
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Teoria significativa do delito, Ação, Inteligência Artificial (IA)Resumen
O presente estudo objetiva investigar a teoria significativa do delito de Tomás Salvador Vives Antón a partir da definição de ação proposta pelo autor. Diante a interpretação da dinâmica entre a ação e o conceito de crime é que se analisa a intenção atribuída ao agente ativo nos crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei 7.716/1989 e na Lei 12.288/2010 para, em seguida, observar como a aplicação da Inteligência Artificial (IA), nos processos de manipulação de dados pessoais sensíveis, corrobora a incidência dos crimes supracitados no contexto de expansão tecnológica contemporâneo. Circunscrever
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