IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF)

Visualizações: 68

Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palavras-chave:

amicus curiae, ADI 7.430 (STF)

Resumo

No último dia 13 de maio, o IBBCRIM pleiteou seu ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF), que tem por objeto a Lei
17.700/23, do estado de São Paulo, que deu a denominação de “Erasmo Dias” a um entroncamento viário na cidade de
Paraguaçu Paulista/SP. Sustenta-se, na ação, que a norma contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, cidadania e democracia, além do objetivo de construir uma sociedade livre. Nesse contexto, a homenagem feita pela lei a atos que exaltam o regime ditatorial colide com a necessidade de reconstrução democrática. Para o IBBCRIM, “a homenagem a tal figura, consubstanciada na lei impugnada, atenta contra o Estado democrático instituído pela Constituição de 1988, tal como expresso em seu preâmbulo, porque nele insere elemento com potencialidade de desestabilizá-lo: a homenagem a um dos agentes importantes
do período ditatorial”. Leia a íntegra da manifestação em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarPro

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Amicus curiae na ADI 7.430 (STF)

Leia a íntegra da manifestação em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsfseqobjetoincidente=6716477 (peça 87).

Downloads

Publicado

2024-06-04

Como Citar

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF). Boletim IBCCRIM, 32(379), 4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205

Edição

v. 32 n. 379 (2024): Boletim especial: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia

Seção

Notas Públicas

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).