IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF)

Views: 71

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

amicus curiae, ADI 7.430 (STF)

Abstract

No último dia 13 de maio, o IBBCRIM pleiteou seu ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF), que tem por objeto a Lei
17.700/23, do estado de São Paulo, que deu a denominação de “Erasmo Dias” a um entroncamento viário na cidade de
Paraguaçu Paulista/SP. Sustenta-se, na ação, que a norma contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, cidadania e democracia, além do objetivo de construir uma sociedade livre. Nesse contexto, a homenagem feita pela lei a atos que exaltam o regime ditatorial colide com a necessidade de reconstrução democrática. Para o IBBCRIM, “a homenagem a tal figura, consubstanciada na lei impugnada, atenta contra o Estado democrático instituído pela Constituição de 1988, tal como expresso em seu preâmbulo, porque nele insere elemento com potencialidade de desestabilizá-lo: a homenagem a um dos agentes importantes
do período ditatorial”. Leia a íntegra da manifestação em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarPro

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Amicus curiae na ADI 7.430 (STF)

Leia a íntegra da manifestação em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsfseqobjetoincidente=6716477 (peça 87).

Downloads

Published

2024-06-04

How to Cite

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF). Boletim IBCCRIM, 32(379), 4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205

Issue

Vol. 32 No. 379 (2024): Boletim especial: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia

Section

Notas Públicas

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).