A Lei 15.358/2026: o retorno velado ao regime integralmente fechado e o “direito à esperança”

Patrick Lemos Cacicedo; Rodrigo Duque Estrada Roig

doi:10.5281/zenodo.22033015

Autores

Dr. Patrick Lemos Cacicedo Universidade de São Paulo, USP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5623-8224
Dr. Rodrigo Duque Estrada Roig Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, DPRJ, Brasil https://orcid.org/0009-0000-0619-9506

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22033015

Palavras-chave:

execução penal, progressão de regime, direito à esperança, crimes hediondos, populismo penal

Resumo

O artigo analisa a inconstitucionalidade dos percentuais de progressão de regime introduzidos pela Lei 15.358/2026 (70% a 85% da pena nos crimes hediondos). Sustenta-se que tais frações configuram, na prática, retorno velado ao regime integralmente fechado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 82.959/SP. Combinando análise normativa, jurisprudencial e dados empíricos do CNJ, argumenta-se que a elevação dos percentuais, a morosidade da execução penal e a ampliação dos obstáculos subjetivos inviabilizam o sistema progressivo. À luz da doutrina internacional do “direito à esperança”, conclui-se que os novos patamares afrontam a dignidade humana, a progressividade e os compromissos convencionais brasileiros.

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Biografia do Autor

Dr. Patrick Lemos Cacicedo, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo. Defensor Público do Estado de São Paulo.

Dr. Rodrigo Duque Estrada Roig, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, DPRJ, Brasil

Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Máster em Criminologia Crítica e Direito Penitenciário da Universidade de Barcelona/Tirant Formación. Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.

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