Da (in)compatibilidade do princípio da insignificância com a agravante da reincidência
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Princípio da insignificância, JurisprudênciaResumo
Ementa: penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Precedentes. Agravo provido.
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