Plea bargain e análise das estatísticas da justiça criminal nacional e paulista
Palavras-chave:
processo penal, projeto anticrime, plea bargain, número de casos no judiciário brasileiro do TJSPResumo
O projeto de lei denominado “anticrime”, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, prevê mudanças significativas no sistema processual penal, em especial a introdução e ampliação de mecanismos de consenso. O artigo estuda estatísticas do CNJ e do TJSP, a fim de demonstrar que as justificativas apresentadas não são suportadas em bases empíricas.
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