Law 15,358/2026

the covert return of the fully closed regime and the “right to hope”

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22033015

Keywords:

sentence enforcement, sentence progression, right to hope, heinous crimes, penal populism

Abstract

This article examines the unconstitutionality of the progression thresholds introduced by Law 15,358/2026 (70% to 85% of the sentence in heinous crimes). It argues that these fractions effectively reintroduce the fully closed prison regime, previously declared unconstitutional by the Brazilian Supreme Federal Court in HC 82,959/SP. Combining normative analysis, case law, and empirical data from the National Council of Justice, the study shows that high thresholds, structural court delays, and expanded subjective barriers render the progressive system unworkable. Drawing on the “right to hope” doctrine, it concludes that the new thresholds violate human dignity, progressivity, and Brazil’s international obligations.

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Author Biographies

Patrick Lemos Cacicedo, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo. Defensor Público do Estado de São Paulo.

Rodrigo Duque Estrada Roig, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, DPRJ, Brasil

Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Máster em Criminologia Crítica e Direito Penitenciário da Universidade de Barcelona/Tirant Formación. Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2026-08-21

How to Cite

CACICEDO, Patrick Lemos; ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Law 15,358/2026: the covert return of the fully closed regime and the “right to hope”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 406, p. 16–19, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22033015. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2924. Acesso em: 24 aug. 2026.

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Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026)

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