Sigilo profissional do advogado no parlatório

vedação de vigilância irrestrita e prospectiva

Resumo

-O artigo examina a legalidade do monitoramento de áudio e vídeo das entrevistas entre pessoas presas e seus defensores em penitenciárias federais, sem decisão judicial específica e fundamentada. A análise aborda o sigilo das comunicações entre defensor e assistido, as prerrogativas da defesa e os requisitos legais para a captação ambiental. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a medida exige autorização judicial individualizada, baseada em elementos concretos, proporcional e com prazo determinado, observados os critérios legais de necessidade e subsidiariedade. O Tribunal afastou a validade do monitoramento genérico e irrestrito, reafirmando a proteção do direito de defesa e a excepcionalidade da intervenção nas comunicações advocatícias.