The person with disabilities and accessibility in the Brazilian prison system

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Authors

Keywords:

Accessibility, People with disabilities, Brazilian prison system

Abstract

This study aims to investigate the protection of the right to accessibility for people with disabilities in the Brazilian prison system. Accessibility is a constitutionally guaranteed fundamental right for all people with disabilities. Based on this, the accessibility conditions in the Brazilian prison system were verified through the analysis of data and censuses available electronically. It was found that inserted in a precarious system and in crisis, people with disabilities are marginalized doubly, having their basic rights to accessibility disrespected, which are not recognized in the criminal legal system.

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Author Biographies

Fabiana Zanatta Viana, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Pós-graduada em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo. Especializada em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Pós-graduada em Direito Sistêmico pela Hellinger Schule em parceria com a Faculdade Innovare. Pós-graduada em Meios Adequados de Solução de Conflitos Hellinger Schule em parceria com a Faculdade Innovare. Advogada. LatTes CV: http://lattes.cnpq.br/0150609624812637

 

 

Júlia da Silva Ribeiro, Universidade Católica do Salvador - UCSal - Salvador/BA

Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal aplicados pela Universidade Salvador. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

 

References

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Published

2023-05-25

How to Cite

Zanatta Viana, F., & da Silva Ribeiro, J. (2023). The person with disabilities and accessibility in the Brazilian prison system. Boletim IBCCRIM, 31(366), 10–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/554

Issue

Vol. 31 No. 366 (2023): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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