The bill to repeal the national security law

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Authors

  • Pedro Estevam Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Fernando Hideo Lacerda Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Luiz Paulo Teixeira Ferreira Câmara dos Deputados, Brasil

Keywords:

Democratic Rule of Law, Brazilian National Security Law, Crimes Against the Democratic Rule of Law

Abstract

The main goal of this article is to point out the essential elements a law that garantees the Democratic Rule of Law must have, as well as critically analyse the most relevant points of the bill that repeals the Brazilian National Security Law and defines crimes against the Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

Pedro Estevam Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito do Estado pela PUC/SP com Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Ciência Política pelo Institut Catholique de Paris e em Direito Público pela Université Paris-Nanterre; Professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito na Graduação, no Mestrado e no Doutorado da Faculdade de Direito da PUC/SP.

Fernando Hideo Lacerda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Penal nos cursos de graduação e pós-graduação da Escola Paulista de Direito.

Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Câmara dos Deputados, Brasil

Deputado Federal

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Published

2024-07-04

How to Cite

Serrano, P. E., Hideo Lacerda, F., & Teixeira Ferreira, L. P. (2024). The bill to repeal the national security law. Boletim IBCCRIM, 29(343), 29–30. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1333

Issue

Vol. 29 No. 343 (2021): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Diálogos

License

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