The necessary relationship between liberty of negotiation and defense protagonism in criminal agreements

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Authors

  • Luísa Walter da Rosa Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Keywords:

Plea bargain, Extralegal criminal agreements, Right of defense, Right to choose

Abstract

This paper address whether it is possible to reconcile the expansion of the liberty of negotiation of criminal agreements, respecting the right of defense. It starts on the premise that the spaces of consensus in the Brazilian criminal procedure are an expanding reality, based on the negotiation of guilt, private autonomy, loyalty and mitigation of traditional criminal procedural guarantees. The practice has surpassed the theory, as there are agreements signed beyond the existing legal provisions, one of which was analyzed in the first topic. After that, arguments were brought about the consensual way as a choice of the accused. Finally, in a scenario of wide liberty of negotiation, in order to fully exercise their right to defense, even when negotiating criminal agreements without legal protection, the accused needs a capable technical and protagonist defense.

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Author Biography

Luísa Walter da Rosa, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Mestranda em Direito do Estado, com enfoque em Processo Penal pela UFPR. Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS e em Direito Penal Econômico pela PUC Minas. Advogada criminalista.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Walter da Rosa, L. (2024). The necessary relationship between liberty of negotiation and defense protagonism in criminal agreements. Boletim IBCCRIM, 30(354), 26–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1473

Issue

Vol. 30 No. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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