A necessária relação entre liberdade negocial e protagonismo da defesa nos acordos penais

Resumen

O presente trabalho trata sobre a possibilidade de conciliar a ampliação da liberdade negocial em acordos penais, com respeito ao direito de defesa. Parte-se da premissa de que os espaços de consenso no processo penal brasileiro são uma realidade em expansão, pautada na negociação da culpa, autonomia privada, lealdade e mitigação das garantias processuais penais tradicionais. A prática ultrapassou a teoria, pois existem acordos firmados além das previsões legais existentes, tendo sido analisado um caso no primeiro tópico. Após a análise prática, abordou-se a adoção da via consensual como uma escolha do acusado. Por fim, num cenário de ampla liberdade negocial, constatou-se que, para poder exercer seu direito de defesa de forma plena ainda que na negociação de acordos penais extralegais, o acusado precisa de uma defesa técnica capacitada e protagonista.