A necessária relação entre liberdade negocial e protagonismo da defesa nos acordos penais
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Justiça Penal Negociada, Acordos penais extralegais, Direito de defesa, Direito de escolhaResumo
O presente trabalho trata sobre a possibilidade de conciliar a ampliação da liberdade negocial em acordos penais, com respeito ao direito de defesa. Parte-se da premissa de que os espaços de consenso no processo penal brasileiro são uma realidade em expansão, pautada na negociação da culpa, autonomia privada, lealdade e mitigação das garantias processuais penais tradicionais. A prática ultrapassou a teoria, pois existem acordos firmados além das previsões legais existentes, tendo sido analisado um caso no primeiro tópico. Após a análise prática, abordou-se a adoção da via consensual como uma escolha do acusado. Por fim, num cenário de ampla liberdade negocial, constatou-se que, para poder exercer seu direito de defesa de forma plena ainda que na negociação de acordos penais extralegais, o acusado precisa de uma defesa técnica capacitada e protagonista.
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Referências
ANITUA, Gabriel Ignacio. Introdução à criminologia: uma aproximação desde o poder de julgar. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.
BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Justiça Penal Negociada: Negociação de Sentença Criminal e Princípios Processuais relevantes. Curitiba: Juruá, 2016.
BRASIL. Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231. Brasília, 1999.
______. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Brasília, 2003.
______. Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Brasília, 2013.
_____. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília, 2017.
______. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, 2019.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal. Salvador: Juspodivm, 2020.
FISHER, Roger; PATTON, Bruce; URY, William. Como chegar ao sim: Como negociar acordos sem fazer concessões. Rio de Janeiro: Sextante, 2018.
LANGER, Maximo. From legal transplants to legal translations: the globalization of plea bargain and the americanization thesis in criminal procedures, in World Plea Bargain: consensual procedures and the avoidance of the full criminal trial. In: THAMAN, Stephen (Ed.). World Plea Bargain: consensual procedures and the avoidance of the full criminal trial. Durham: Carolina Academic Press, 2010.
LOPES JR., Aury. Fundamentos do Processo Penal: Introdução Crítica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
LOPES JR., Aury. Sistema de Nulidades “a la carte” precisa ser superado no Processo Penal. Conjur, 5 set. 2014. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-set-05/limite-penal-sistema-nulidades-la-carte-superado-processo-penal Acesso em: 20 mar. 2020.
MEDEIROS, Ângelo. Ação penal é julgada cerca de uma hora após denúncia ser aceita por juiz na capital. Site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Florianópolis, 2019. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/acao-penal-e-julgada-cerca-de-uma-hora-apos-denuncia-ser-aceita-por-juiz-na-capital Acesso em: 20 abr. 2020.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Os benefícios possíveis na colaboração premiada: entre a legalidade e a autonomia da vontade. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Thereza de Assis (Coord.). Colaboração premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MUSCO, Felipe Rapallo. Aplicação do plea bargain em audiências de custódia: estudo de caso. 2018. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
ROSA, Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 6. ed. Florianópolis: Emais, 2020.
ROSA, Alexandre Morais da; BERMUDEZ, André L.; ROSA, Luísa Walter da. Como negociar o Acordo de não Persecução Penal: Limites e possibilidades. Florianópolis: Emais, 2021.
ROSA, Luísa Walter da. Colaboração premiada: A possibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador. Florianópolis: Emais, 2018.
SANTA CATARINA. 4ª Vara Criminal de Florianópolis. Ação Penal n. 0002067-59.2019.8.24.0023, j. 12/02/2019. TJSC, 2019.
VALENTE, Fernanda. MPF firmou mais de mil acordos de “não persecução” penal. Conjur, 27 nov 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/mpf-firmou-mil-acordos-nao-persecucao-penal Acesso em: 15 abr. 2020.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e Justiça Criminal Negocial: Análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal brasileiro. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
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