Processo penal e o afastamento do sigilo de comunicações armazenadas:: análise do marco civil da internet e da jurisprudência de tribunais superiores

Marta Saad; Helena Costa Rossi; Pedro Henrique  Partata

doi:10.5281/zenodo.15660288

Authors

Marta Saad Universidade de São Paulo, FDUSP, Brasil https://orcid.org/0000-0001-5363-390X
Helena Costa Rossi Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0009-0004-3436-9807
Pedro Henrique Partata Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0009-0008-1318-8950

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15660288

Keywords:

Stored electronic communications, Internet Civil Rights Framework, atypical means of obtaining evidence, jurisprudential evolution

Abstract

Obtaining stored electronic communications is a means of obtaining evidence referred to in article 7, III, of the Brazilian Internet Civil Rights Framework, according to which the inviolability of the secrecy of these communications is ensured, except by court order. Pursuant to article 10, § 2 of the Civil Rights Framework, the content of private communications may only be made available through a court order, in the circumstances and in the manner established by law. To date, however, there is no law that provides for the procedure for obtaining stored communications, in particular, that sets the hypotheses and method for collecting this information. This article aims to analyze how the absence of legal provisions has traditionally been treated by Brazilian higher courts regarding authorizations for access to these communications in the context of criminal investigations, through a qualitative study of judgments commonly mentioned by the doctrine as paradigmatic. By reviewing specific cases, the article concludes that there has been a timid jurisprudential evolution demonstrating concern with the protection of stored communications. Specifically, although jurisprudence has advanced towards the requirement of judicial authorization to obtain stored communications, little progress has been made in terms of accepting the need for sufficient legal authorization, that is, one that includes the hypotheses and the way to obtain this information, in compliance with article 10, § 2 of the same legal provision.

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Author Biographies

Marta Saad, Universidade de São Paulo, FDUSP, Brasil

Professora Doutora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos cursos de graduação e pós-graduação. Doutora (2007) e Mestre (2002) em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São PauloConselheira do InternetLab. Coordenadora adjunta da ESEM – Escola de Segurança Multidimensional, da USP. Ex-Presidente e ex-Conselheira do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-Presidente da Rede Ibero Americana de Advocacia Criminal. Advogada.

Helena Costa Rossi, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogada Criminalista. Mestranda em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Associada ao IBCCRIM. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/6022530640899053

Pedro Henrique Partata, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e mestrando em Direito Processual Penal no Programa de Pós-Graduação da mesma instituição, vinculado ao Departamento de Direito Processual. Advogado.

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