Fine penalty and criminal enforcement

progress and regressions under the Anticrime Legislation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18288844

Keywords:

economic vulnerability, prison system, Theme 931, Law 13,964/2019, São Paulo Court of Justice

Abstract

The criminal fine, as provided for in the Brazilian legal framework, has assumed a central role in debates on its enforceability and practical effects, particularly when applied to convicted individuals in situations of socioeconomic hardship. The amendments introduced by the Superior Courts decisions and Law 13,964/2019 (Anticrime Package) altered the rules governing the enforcement of fines, expanding their impact on this population by prolonging the effects of criminal conviction and hindering social reintegration. This article undertakes a critical analysis of recent legislative and jurisprudential developments, with an emphasis on case law from the São Paulo Court of Justice, seeking to identify progress, setbacks, and institutional barriers surrounding the issue of criminal fines. The research highlights the urgency of reforms that incorporate the assessment of socioeconomic vulnerability as a central criterion for ensuring the rights of individuals affected by the penal system.

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Author Biographies

Manuela Briso Gatto, Instituto Pro Bono, IPB, Brasil

Mestranda em Políticas Públicas pelo Insper. Advogada criminalista formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (2025).

Rebecca Groterhorst, Instituto Pro Bono, IPB, Brasil

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduada em Direito de Execução Penal. Atuou como coordenadora de projetos no Instituto Pro Bono de 2013 a 2023. Esteve como principal responsável pelos projetos relacionados a temas de justiça criminal desde 2016. Desde 2023 integra a diretoria da organização, atuando como Diretora de Projetos, sendo responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento de projetos sociais de efetivação de direitos de populações vulneráveis.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em 13 dez. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750449016. Acesso em: 5 ago. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.785.861/SP e Recurso Especial 1.785.383/SP. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 02 dez. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201803290297. Acesso em: 5 ago. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais nº 2.090.454/SP e nº 2.024.901/SP. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 01 mar. 2024a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202302819745. Acesso em: 5 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.032/DF. Relator: Flavio Dino. Julgamento em 25 mar. 2024b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur500254/false. Acesso em: 5 ago. 2025.

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA. Pena de multa: sentenças de exclusão. 1. ed. São Paulo: Instituto de Defesa do Direito de Defesa, 2024.

INSTITUTO PRO BONO. Combatendo a pena de multa: Manual de estratégias jurídicas para advogadas e advogados. São Paulo: Editora dos Autores, 2024.

VIDAL, Danilo Pena de multa virou fator de marginalização com lei rigorosa e processo do ‘mensalão’. Revista Consultor Jurídico, 14 mar. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-14/rigor-da-legislacao-e-mensalao-tornaram-pena-de-multa-fator-de-marginalizacao/. Acesso em: 5 ago. 2025.

Published

2026-01-22

How to Cite

GATTO, Manuela Briso; GROTERHORST, Rebecca. Fine penalty and criminal enforcement: progress and regressions under the Anticrime Legislation. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 399, p. 18–22, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18288844. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2217. Acesso em: 19 jun. 2026.

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