Pena de multa e execução penal
avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18288844Palabras clave:
hipossuficiência, sistema prisional, Tema 931, Lei 13.964/2019, Tribunal de Justiça de São PauloResumen
A pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência. As alterações promovidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) modificaram substancialmente a disciplina da execução da multa, trazendo impactos significativos sobre essa população ao prolongar os efeitos da condenação penal. Este artigo propõe uma análise crítica das recentes transformações legislativas e jurisprudenciais, com ênfase na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), visando identificar avanços, retrocessos e entraves institucionais sobre o tema da pena de multa. A pesquisa evidencia a urgência de reformas que incorporem a análise da vulnerabilidade socioeconômica como critério central para a efetivação de direitos de pessoas afetadas pelo sistema penal.
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