Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime

Manuela Briso Gatto; Rebecca Groterhorst

doi:10.5281/zenodo.18288844

Autores

Manuela Briso Gatto Instituto Pro Bono, IPB, Brasil https://orcid.org/0009-0006-8571-576X
Profa. Dra. Rebecca Groterhosrt Instituto Pro Bono, IPB, Brasil https://orcid.org/0009-0009-1496-375X

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18288844

Palavras-chave:

hipossuficiência, sistema prisional, Tema 931, Lei 13.964/2019, Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

A pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência. As alterações promovidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) modificaram substancialmente a disciplina da execução da multa, trazendo impactos significativos sobre essa população ao prolongar os efeitos da condenação penal. Este artigo propõe uma análise crítica das recentes transformações legislativas e jurisprudenciais, com ênfase na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), visando identificar avanços, retrocessos e entraves institucionais sobre o tema da pena de multa. A pesquisa evidencia a urgência de reformas que incorporem a análise da vulnerabilidade socioeconômica como critério central para a efetivação de direitos de pessoas afetadas pelo sistema penal.

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Biografia do Autor

Manuela Briso Gatto, Instituto Pro Bono, IPB, Brasil

Mestranda em Políticas Públicas pelo Insper. Advogada criminalista formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (2025).

Profa. Dra. Rebecca Groterhosrt, Instituto Pro Bono, IPB, Brasil

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduada em Direito de Execução Penal. Atuou como coordenadora de projetos no Instituto Pro Bono de 2013 a 2023. Esteve como principal responsável pelos projetos relacionados a temas de justiça criminal desde 2016. Desde 2023 integra a diretoria da organização, atuando como Diretora de Projetos, sendo responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento de projetos sociais de efetivação de direitos de populações vulneráveis.

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