Adoption of criminal compliance programs in award-winning collaboration agreements as a tool for enforcement

Authors

  • Anna Carolina Faraco Lamy Universidade Federal do Paraná
  • Décio Franco David Centro Universitário FAE

Keywords:

compliance, award-winning collaboration, enforcement

Abstract

This article presents the use of compliance programs in awardwinning collaboration agreements as a mechanism for enforcing criminal laws, especially the Anti-Corruption Act. The use of the programs as an enforceable measure against defendants is still new in the national legal system, but it is already proving to be a good instrument for changing from a repressive paradigm to a preventive model in corporate crimes.

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Author Biographies

Anna Carolina Faraco Lamy, Universidade Federal do Paraná

Doutora em Direito pela UFPR. Consultora em Compliance. Advogada.

Décio Franco David, Centro Universitário FAE

Doutor em Ciência Jurídica pela UENP. Professor de Direito Penal da FAE Centro Universitário. Presidente do Conselho Estadual do Paraná da Associação Nacional da Advocacia Criminal. Advogado.

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Published

2020-01-17

How to Cite

LAMY, Anna Carolina Faraco; DAVID, Décio Franco. Adoption of criminal compliance programs in award-winning collaboration agreements as a tool for enforcement. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 327, p. 7–9, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2277. Acesso em: 26 jul. 2026.

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