Tougher penalties in the anti-crime bill

an innocuous path

Authors

  • Marina Favretto Luersen Universidade de Caxias do Sul

Keywords:

Law Project, Anticrime, Criminal Politics, Analyses, Critical

Abstract

This article analyses, considering a critical perspective, the Federal Government Anticrime Project, presented in February 2019, taking account the harsh criminal punishment law proposed. Introductory, the paper talks about the law proposed changes for, through the comparative method, do an analytic collation between the Project and the criminal politics speech assumed by it, making a parallel with the theory of criminal prevention in its many facets. Based on national and international doctrine, this work argues that more austere penalties adoption and more incisive forms of execution don’t imply, necessarily, the non-occurrence of crimes and, therefore, don’t revel, in any of its theoretical aspects, prevention. That fact, de-legitimize the adoption of these measures in Brazilian legal system, which put penalty like legal good guarantee.

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Author Biography

Marina Favretto Luersen, Universidade de Caxias do Sul

Pós-graduada em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul. Bacharela em Direito pela PUCPR. Advogada.

References

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Published

2020-01-01

How to Cite

LUERSEN, Marina Favretto. Tougher penalties in the anti-crime bill: an innocuous path. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 9–12, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2297. Acesso em: 16 jun. 2026.

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