The mitigation of the effects of appeals in the jury court aggravated by the proposal of the Anticrime Package
Keywords:
Appeals, Anticrime project, Appeal’s effects, Double degree of jurisdiction, Jury CourtAbstract
The revocation of the suspensive effect on appealsabout the Jury Court, proposed by the Ministry of Justice and Public Security, tends to turn the appeal ineffective. The jurisprudence, unlike to what the doctrine argues, shows already a break in theappeals’ return effect.Given this, the article argue that the extinction of another appeal’s effect will create a material exception to the principled rule of the double degree of jurisdiction.
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