Brazilian-style bargaining
between radical protection of fundamental rights and our daily inquisitorialism
Keywords:
Bargain, Inquisitorialism, Efficiency, Guarantee of Fundamental RightsAbstract
The article aims to interpret the import proposal for the Brazilian penal process from the perspective of the binomial inquisitorialism/eficientism versus effective guarantee of fundamental rights. First, we analyse the formal questions of the proposal for legislative amendment to, therefore, contrast to the atrocious reality of the judicial system and the judge’s role before an institute as the non-persecution agreement.
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