Constitution and life imprisonment

notes on Article 77 of the Rome Statute

Authors

  • Rodrigo J. S. Amaral Universidade do Estado do Rio de Janeiro image/svg+xml

Keywords:

Constitutionality, International Criminal Court, Fundamental guarantees

Abstract

This passage presents a highly complex legal problem, as it pits the life sentence provided for in the Rome Statute (Article 77) against the Brazilian constitutional prohibition (CRFB, Article 5, XLVII, “b”). It should be noted that, even though Brazil has made international commitments by ratifying the Statute, it cannot internally admit sanctions that are incompatible with constitutional provisions. Three possible paths are therefore proposed: withdrawal from the Statute, imposition of a normative reservation so that the ICC does not impose life imprisonment for crimes committed in Brazil, or dealing with cases under the jurisdiction of the ICC through the domestic judicial system, acting under the principle of complementarity.

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Author Biography

Rodrigo J. S. Amaral, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestrando em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Ciências Criminais e Segurança Pública pela UERJ. Advogado.

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Published

2019-08-01

How to Cite

AMARAL, Rodrigo J. S. Constitution and life imprisonment: notes on Article 77 of the Rome Statute. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 321, p. 23–25, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2408. Acesso em: 5 jun. 2026.

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