Regarding the proposed amendments to the Criminal Organizations Act (Act 12,850/2013) in the “Anticrime Bill”

Authors

  • Ana Carolina de Morais Colombaroli Libertas Faculdades Integradas, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4433-8463
  • Fernando Andrade Fernandes Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Keywords:

criminal classification, prison system, criminal factions, public safety, discretion

Abstract

This article analyzes the proposed amendments to Law 12,850/2013 (Criminal Organizations Law) within the scope of the so-called “Anticrime Bill.” Based on a historical review, it addresses the legislative evolution of the definition of criminal organization, highlighting how Law 12,850/2013 established parameters to avoid trivialization and confusion between criminal organization, criminal association, and conspiracy. Next, the proposed changes are examined, in particular item III, which introduces nominal examples of factions and broadens the criminal concept to include control over economic or criminal activity through intimidation, without requiring the previous minimum penalties. It is concluded that these changes raise serious concerns regarding legislative technique, unconstitutionality, and the risk of a resurgence of mass incarceration.

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Author Biographies

Ana Carolina de Morais Colombaroli, Libertas Faculdades Integradas, Brasil

Mestra em Direito pela UNESP. Professora da Libertas Faculdades Integradas. Advogada.

Fernando Andrade Fernandes, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Pós-doutor em Direito Penal pela Universidade de Salamanca. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito da UNESP e da Universidad de Salamanca, Espanha.

References

(1) Révue International de Droit Pénale, Nouvelles Études Pénalles. Éditions Éres, 3º y 4º trimestre de 1997. Karsten Ingvaldsen,V.; Lundgren, S. (ed.). Organised Crime: norms, markets, regulation and research. Oslo: Unipub, 2009. Cancio Meliá, Manuel; Silva Sánchez, Jesús María. Delitos de organización. Montevideo/Buenos Aires: BdeF, 2008. Silva Sánchez, Jesús-María. La “intervención a través de organización”, ¿una forma moderna de participación en el delito? In: Delitos de organización… p. 87-118. MINGARDI, Guaracy. O estado e o crime organizado. São Paulo: IBCCRIM: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, 1998. Gomes, Luiz Flávio; Cervini, Raúl. Crime organizado: enfoques criminológico, jurídico (Lei 9.034/1995) e político-criminal. São Paulo: RT, 1995. Zaffa roni, Eugenio Raúl. Crime organizado: uma categorização frustrada. Discursos Sediciosos: Crime, Direito e Sociedade, a. 1, n. 1, p. 45-68, 1996.

(2) Prado, Luiz Régis; Castro, Bruna Azevedo de. Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica. v. 890. São Paulo: RT, dez. 2009. p. 3-5.

(3) Franco, Alberto Silva. Um difícil processo de tipificação. Boletim IBCCrim, n. 21, set. 1994.

(4) ONU. Convenção das Nações Unidas contra a delinquência transnacional Organizada, Palermo, dez. 2000. Naciones Unidas: New York. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm>. Acesso em: 15 mai. 2019. UNITED NATIONS. Statement by the Secretary-General on the World Ministerial Conference on Organized Crime. Press Release, 21st November 1994.

(5) Greco Filho, Vicente. Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/13. São Paulo: Saraiva, 2014.

(6) Bitencourt, Cezar Roberto. Nossas primeiras reflexões sobre organização criminosa. Revista Acadêmica, v. 86, n. 1, p. 79, 2014.

(7) Hassemer, Winfried. Límites del estado de derecho para el combate contra la criminalidad organizada tesis y razones, Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 23, p. 2, jul. 1998, que critica o uso de “una definición vaga y generosa de la criminalidad organizada”. PRADO, Luiz Régis; Castro, Bruna Azevedo de. Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica. v. 890. São Paulo: RT, dez. 2009. p. 5-6.

(8) Gaspari, Elio. As mineradoras precisam chamar os oncologistas. Folha de S.Paulo online, 10 fev. 2019. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/colunas/eliogaspari/2019/02/as-mineradoras-precisam-chamar-os-oncologistas.shtml>. Acesso em: 10 fev. 2019.

(9) Josino, Josmar; Cruz, Maria Tereza. Marcola e outros integrantes da cúpula do PCC são transferidos para presídios federais. Ponte online, 13 fev. 2019. Disponível em: <https://ponte.org/lider-do-pcc-preso-no-interior-de-sp-seratransferido-para-presidio-federal/>. Acesso em: 14 fev. 2019.

Published

2019-07-01

How to Cite

COLOMBAROLI, Ana Carolina de Morais; FERNANDES, Fernando Andrade. Regarding the proposed amendments to the Criminal Organizations Act (Act 12,850/2013) in the “Anticrime Bill”. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 320, p. 20–23, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2444. Acesso em: 27 jul. 2026.

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