The reasonable term of the police inquiry

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Authors

  • Octavio Augusto da Silva Orzari Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Police inquiry, Term, Reasonable duration, Legislative proposal

Abstract

The article discusses the importance of a legal definition of a conclusion term for the police inquiry and the importance of its effective observance, due to legislative debates and difficulties of the criminal justice system. Adresses a legislative proposal of the Instituto Brasileiro de Ciências Criminais and defend its approval, considering the view of the public agencies responsible for the criminal justice system, the law, judicial precedents and the effectiveness of fundamental rights.

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Author Biography

Octavio Augusto da Silva Orzari, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando, mestre e graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2004). Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca e em Ciência Política pela Universidade de Brasília. Mestrado em Direito Penal. Advogado Criminalista. Advogado do Senado Federal (Concurso de 2008, FGV Rio). Tem experiência na áreas de direito constitucional, administrativo, eleitoral, penal e processual. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/0595679479738337

Published

2024-02-16

How to Cite

da Silva Orzari, O. A. (2024). The reasonable term of the police inquiry. Boletim IBCCRIM, 29(338), 23–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/946

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