A falácia do garantismo integral
Palabras clave:
limitação punitiva, direitos fundamentais, justiça social, responsabilização penal, garantias processuaisResumen
Este artigo examina criticamente a corrente conhecida como Garantismo Penal Integral, contrastando-a com a teoria original do Luigi Ferrajoli. O garantismo penal clássico busca limitar o poder punitivo estatal mediante princípios como a legalidade, culpabilidade, necessidade e materialidade. Já o garantismo integral vai além ao propor que o sistema penal seja instrumento ativo de justiça social, incluindo vítimas e direitos coletivos, e relativize garantias em prol da proteção social. Contudo, tal perspectiva pode contrariar os fins da teoria garantista, por ampliar o uso da sanção penal e restringir garantias individuais. Destaca-se que essa apropriação retórica do termo “garantismo” pode resultar em um Direito Penal autoritário mais do que em um sistema de garantias efetivas.
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Citas
(1) Ferrajoli, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p. 208.
(2) Abi-Ackel Torres, Henrique. Política criminal contemporânea: o discurso populista na intervenção punitiva. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. p. 168 e 169.
(3) Ferrajoli, op. cit., p. 422/425.
(4) Idem, ibidem, p. 785.
(5) Idem, ibidem, p. 91.
(6) Abi-Ackel Torres, op. cit., p. 172.
(7) Ferrajoli, Luigi. Democracia e medo. Trad. Sérgio Lamarão. Discursos Sediciosos: crime direito e sociedade, Rio de Janeiro, ano 19, n. 21-22. p. 117-127, p. 124.
(8) Fischer, Douglas. O que é garantismo (penal) integral? In: Calabrich, Bruno; Fischer, Douglas; Pelela, Eduardo. Garantismo penal integral. Questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil.
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(9) Ferrajoli, Luigi. Derechos y garantias: la ley del más débil. Tradução. Perfecto Andrés Ibáñez e Andrea Greppi. 4. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2004. p. 29-30.
(10) Fischer. O que é garantismo?..., p. 34.
(11) Ferrajoli, Democracia e medo..., p. 119.
(12) Idem, ibidem, p. 125.
(13) Hassemer, Winfried. Prevención general y aplicación de la pena. In: Naucke, Wolfgang; Hassemer, Winfried; Lüderssen, Klaus. Principales problemas de la prevención general. Buenos Aires: Julio César Faira, 2006. (Maestros del derecho penal, 14). p. 45-82, p. 60- 61
(14) Wilson, James Q. Thinking about crime. New York: Basic Books, 2013. p. 107.
(15) Ferrajoli. Direito e razão..., p. 786.
(16) Fischer. O que é garantismo?..., p. 55-73.
(17) Ferrajoli. Direito e razão..., p. 351.
(18) Lopes Jr, Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1137
(19) Bizzotto, Alexandre. A inversão do discurso garantista: a subversão da finalidade das normas constitucionais de conteúdo limitativo para a ampliação do sistema penal. Rio de Janeiro: 2009. p. 125.
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