Crime de tráfico de pessoas no Brasil:

lacunas na tutela penal e propostas de inclusão do protocolo de palermo

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Palavras-chave:

Crime de Tráfico de Pessoas, Direito Penal, Direito Internacional, Proteção deficiente, Protocolo de Palermo

Resumo

Este trabalho partiu de uma síntese dos tratados internacionais para o advento da lei penal brasileira que incriminou algumas condutas como tráfico de pessoas, provocando uma reflexão sobre a temática, objetivando descrever suas lacunas e sugerindo encaminhamentos resolutivos. Enfim: a lei penal acompanhou em sentido e alcance os preceitos mínimos do Protocolo de Palermo? A hipótese é que o Legislador incidiu no princípio da proibição da proteção deficiente. Historicamente, o primeiro precedente foi a criminalização do tráfico de pessoas da África para o Brasil, o segundo, o tráfico de mulheres brancas da Europa para as Américas, além de outros construídos sob a égide da Organização das Nações Unidas, que praticamente foram unificados no Protocolo de Palermo. Nesse cenário, deu-se a análise das leis penais em relação ao crime especificamente aquelas surgidas após 2005 até os dias atuais, baseada na doutrina e jurisprudência, demonstrando suas lacunas, imprecisões técnicas e novos conflitos normativos que ameaçam a eficácia da lei penal. A análise identificou as situações não assistidas pela lei, assim como suas contradições e riscos de ineficácia em sua aplicação. As conclusões se cingiram a propor caminhos, independentemente de forma, para que a tutela internacional aporte no território nacional.

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Biografia do Autor

Me. Marco Aurélio Farias da Silva, Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE

Marco Aurélio Farias da Silva, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1990), Mestrado Profissional em Gestão Empresarial pela UniFBV (2020) e Mestrado Acadêmico em Direito pela Faculdade Damas (2022). Lecionou Direito Penal na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (1998-2022). Atualmente é Procurador de justiça do Ministério Público de Pernambuco.

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Publicado

2024-07-05

Como Citar

Farias da Silva, M. A. (2024). Crime de tráfico de pessoas no Brasil: : lacunas na tutela penal e propostas de inclusão do protocolo de palermo. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 203(203), 109–135. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1078

Edição

Seção

Dossiê Especial: “Política legislativa penal"

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