Human trafficking crime in Brazil:
gaps in criminal protection and proposals for inclusion in the palermo protocol
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094640Keywords:
Crime de Tráfico de Pessoas, Direito Penal, Direito Internacional, Proteção deficiente, Protocolo de PalermoAbstract
This work started from a synthesis of international treaties for the advent of Brazilian criminal law that incriminated some conducts as human trafficking, provoking a reflection on the subject, aiming to describe its gaps and suggesting resolutive approaches. Finally: has criminal law followed the minimum precepts of the Palermo Protocol in meaning and scope? The hypothesis is that the Legislator focused on the principle of prohibiting deficient protection. The first precedent was the criminalization of human trafficking from Africa to Brazil, the second, the trafficking of white women from Europe to the Americas, in addition to others built under the aegis of the United Nations, which were practically unified in the Protocol of Palermo. In this scenario, an analysis of criminal laws in relation to crime was carried out, specifically those that emerged after 2005 to the present day, based on doctrine and jurisprudence, demonstrating their gaps, technical inaccuracies and new normative conflicts that threaten the effectiveness of criminal law. The analysis identified situations not covered by the law, as well as its contradictions and risks of ineffectiveness in its application. The conclusions were limited to proposing ways, regardless of form, for international protection to contribute to national territory.
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