Da interceptação das comunicações telefônicas no projeto de CPP
entre avanços e retrocessos
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15882881Palavras-chave:
Processo penal, Avanço tecnológico, Interceptação telefônica, Novo Código de Processo PenalResumo
Embora o avanço tecnológico ocorrido nas últimas décadas tenha modificado de forma importante as relações sociais e a forma como as pessoas se comunicam, a utilização da interceptação das comunicações telefônicas como meio oculto de obtenção de provas continua sendo um dos principais meios de investigação que servem de base para a colheita probatória. Nesse contexto, o Projeto do novo Código de Processo Penal, que está em trâmite nas casas legislativas, terá a oportunidade de aperfeiçoar a legislação que rege esse meio de obtenção de provas. Diante desse panorama, o presente artigo fará uma análise crítica a respeito das principais mudanças propostas no Projeto de lei em comparação com a legislação que atualmente rege a matéria.
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