Justiça sem processo? O acordo de não persecução penal como possível instrumento político-criminal

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Autores

  • Marco Aurélio Nunes da Silveira UFPR

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Direito processual penal, Práticas restaurativas, Política criminal, Reformas de justiça criminal

Resumo

O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento processual penal brasileiro em 2019, se apresenta como um instituto hibridizado, que guarda características inerentes à barganha judicial, fundadas na concepção essencialmente punitiva do sistema penal, ainda predominante no Brasil, além de elementos típicos das saídas alternativas ao processo e à pena, potencialmente adequados ao paradigma restaurativo de justiça criminal. Diante disso, propõe-se interpretação jurídica alternativa, capaz de ressaltar o segundo aspecto, com a finalidade de inserir o ANPP no contexto da adoção de um projeto político criminal democrático.

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Publicado

2024-07-11

Como Citar

Nunes da Silveira, M. A. (2024). Justiça sem processo? O acordo de não persecução penal como possível instrumento político-criminal. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 305–327. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/206

Edição

v. 191 n. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Seção

Processo penal

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