JUSTICE WITHOUT PROCESS? THE NON-PROSECUTION AGREEMENT AS A POTENTIAL TOOL OF CRIMINAL POLICY

Views: 62

Authors

  • Marco Aurélio Nunes da Silveira UFPR

Keywords:

Criminal Justice Reform, Criminal Policy, Criminal Procedure Law, Non-Prosecution Agreement, Restorative Practices

Abstract

The non-prosecution agreement (NPA), introduced in the Brazilian criminal procedure in 2019, is characterized as a hybrid institute, which embraces “plea bargaining model” features, based on the essentially punitive conception of the penal system, still predominant in Brazil, in addition to elements that are typical from the “alternatives to imprisonment model”, which may refer to the restorative paradigm of criminal justice. In this context, this research proposes an alternative legal interpretation, capable of highlighting the second aspect, in order to insert the NPA in the scope of a democratic criminal political project.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ANYIAR DE CASTRO, Lola. Criminología de los derechos humanos: criminología axiológica como política criminal. Buenos Aires: Del Puerto, 2010;

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999;

__________. Defesa dos direitos humanos e política criminal. In: Discursos Sediciosos, a. 2, n. 3. Instituto Carioca de Criminologia. Rio de Janeiro: Revan, 1997, p. 57-69;

BINDER, Alberto. Análisis político criminal: bases metodológicas para una política criminal minimalista y democrática. Bogotá: Astrea, 2012;

________. Elogio de la audiencia oral y otros ensayos. Monterrey: Poder Judicial del Estado de Nuevo León, 2014;

________. La nueva justicia penal de América Latina: etapas y desarrollo del proceso de cambio. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2019;

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 10.372, de 06 de junho de 2018. Brasília, DF, 2018.

_______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2020-2023. Brasília, DF, 2019

CALAMANDREI, Piero. La relatività del concetto di azione. In: Rivista di diritto processuale civile, Pádua, v. XVI, parte I, 1939;

CORDERO, Franco. Procedura penale. Milão: Giuffrè, 1966;

GÓES, Luciano. A “tradução” de Lombroso na obra de Nina Rodrigues: o racismo como base estruturante da criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2016;

GOLDSCHMIDT, James. Problemas jurídicos y políticos del processo penal. Barcelona: Bosch, 1935;

GONZÁLEZ POSTIGO, Leonel. La reforma procesal penal en Latinoamérica. In: AA. VV. Evaluación de la implementación del sistema penal acusatorio en Panamá. UNODC-CEJA, 2015;

___________________. Pensar na reforma judicial no Brasil: conhecimento teórico e práticas transformadoras. Florianópolis: Empório do Direito, 2018;

HULSMAN, Louk; DE CELIS, Jacqueline Bernat. Penas perdidas: o sistema penal em questão. 2ª ed. Niterói: LUAM, 1997;

ILANUD. Relatório de Pesquisa: a Lei de Crimes Hediondos como instrumento de política criminal. São Paulo, julho de 2005;

LOMBROSO, Cesare. L’uomo delinquente in rapporto all’antropologia, alla giurisprudenza ed alle discipline carcerarie, vol. III.5ª ed. Turim: Fratelli Bocca, 1897;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÙBLICA. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023). Brasília, 2019;

MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson. A lide e o conteúdo do processo penal. Curitiba: Juruá, 1989;

NINA RODRIGUES, Raimundo. As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil, Rio de Janeiro: Edelstein, 2011;

NUNES DA SILVEIRA, Marco Aurélio A ação processual penal entre política e constituição: outra teoria para o direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014;

_____________________. Por uma teoria da ação processual penal. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018;

_____________________. O princípio da obrigatoriedade da ação processual penal em seu confronto com a realidade: o processo acusatório e os desafios político-criminais. In: MADEIRA DEZEM, Guilherme; BADARÓ, Gustavo Henrique; SCHIETTI CRUZ, Rogério. Código de processo penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021;

PRANIS, Kay. Processos circulares de construção de paz. São Paulo: Palas Athena, 2010;

RÍO NEGRO (Argentina). Ley n. 5.020/2014 (Codigo Procesal Penal). Legislatura de Río Negro, 2015.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Criminología: aproximación desde un margen. Bogotá: Temis, 1988;

___________. En busca de las penas perdidas. Buenos Aires: Ediar, 1989.

___________; BATISTA, Nilo et al. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal, vol. I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2015;

ZEHR, Howard. Trocando as lentes: justiça restaurativa para o nosso tempo. São Paulo: Palas Athena, 2008.

Downloads

Published

2024-07-11

How to Cite

Nunes da Silveira, M. A. (2024). JUSTICE WITHOUT PROCESS? THE NON-PROSECUTION AGREEMENT AS A POTENTIAL TOOL OF CRIMINAL POLICY. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 305–327. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/206

Issue

Vol. 191 No. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Section

Processo penal

License

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Metrics