JUSTICE WITHOUT PROCESS? THE NON-PROSECUTION AGREEMENT AS A POTENTIAL TOOL OF CRIMINAL POLICY

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Authors

  • Marco Aurélio Nunes da Silveira UFPR

Keywords:

Criminal Justice Reform, Criminal Policy, Criminal Procedure Law, Non-Prosecution Agreement, Restorative Practices

Abstract

The non-prosecution agreement (NPA), introduced in the Brazilian criminal procedure in 2019, is characterized as a hybrid institute, which embraces “plea bargaining model” features, based on the essentially punitive conception of the penal system, still predominant in Brazil, in addition to elements that are typical from the “alternatives to imprisonment model”, which may refer to the restorative paradigm of criminal justice. In this context, this research proposes an alternative legal interpretation, capable of highlighting the second aspect, in order to insert the NPA in the scope of a democratic criminal political project.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Nunes da Silveira, M. A. (2024). JUSTICE WITHOUT PROCESS? THE NON-PROSECUTION AGREEMENT AS A POTENTIAL TOOL OF CRIMINAL POLICY. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 305–327. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/206

Issue

Vol. 191 No. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Section

Processo penal

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